ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 11-02-2015.

 


Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Dr. Thiago, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 228/14 (Processo nº 2488/14), de autoria de Dr. Thiago; o Projeto de Lei do Legislativo nº 249/14 (Processo nº 2742/14), de autoria de João Bosco Vaz; o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/15 (Processo nº 0073/15), de autoria de Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 019/15 (Processo nº 0228/15), de autoria de Márcio Bins Ely; e os Projetos de Resolução nos 044 e 045/14 (Processos nos 3015 e 3040/14, respectivamente), de autoria de Professor Garcia. Do EXPEDIENTE, constaram Comunicados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos nos dias oito e vinte de janeiro do corrente. Também, foram apregoados os Ofícios nos 191, 198, 207, 208 e 209/14, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo no 004/15 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/15 (Processos nos 0320 e 0347/15, respectivamente), e Vetos Totais aos Projetos de Lei do Legislativo nos 209 e 249/13 e 213/14 (Processos nos 1931 e 2145/13 e 2265/14, respectivamente). Após, por solicitação de Guilherme Socias Villela, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Edgardo Xavier, falecido no dia nove de fevereiro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Kevin Krieger, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Tarciso Flecha Negra, Rodrigo Maroni, Clàudio Janta, João Bosco Vaz, Fernanda Melchionna, Engº Comassetto, Idenir Cecchim e Jussara Cony. Na oportunidade, a Presidenta registrou o transcurso, hoje, do aniversário de Lourdes Sprenger. Também, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 288/14 (Processo nº 3041/14), de autoria de Professor Garcia. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 029/13 (Processo nº 2143/13) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 070/14 (Processo nº 3007/14). A seguir, foi rejeitado Requerimento de autoria de Fernanda Melchionna, solicitando o adiamento, por cinco sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13 (Processo nº 2932/13), por sete votos SIM, dezenove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Mônica Leal, tendo votado Sim Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Clàudio Janta e Dinho do Grêmio. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13 (Processo nº 2932/13), após ser discutido por Nereu D'Avila, Mônica Leal, Lourdes Sprenger, Professor Garcia, Engº Comassetto, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel e Guilherme Socias Villela. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13, Prof. Alex Fraga cedeu seu tempo de Discussão a Fernanda Melchionna. Na ocasião, constatou-se a existência de quorum, em verificação solicitada por Reginaldo Pujol. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13, por dez votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon e Professor Garcia, em votação nominal solicitada por Mônica Leal, tendo votado Sim Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia e Sofia Cavedon, votado Não Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Clàudio Janta. Na oportunidade, Airto Ferronato e Nereu D’Avila registraram suas intenções de votar respectivamente Sim e Não na Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13. Também, Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Presidente, solicitando renovação de votação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 037/13, por vinte e um votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Fernanda Melchionna, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra, votado Não Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Delegado Cleiton. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/13 (Processo nº 1192/13) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/13 (Processo nº 0727/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/13. Às dezessete horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Mônica Leal, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, por solicitação de Clàudio Janta, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a trabalhadores falecidos em incêndio em plataforma da Petrobrás, no Estado do Espírito Santo, ocorrido no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/15, discutido por Reginaldo Pujol. Durante a Sessão, Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara Cony e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O Sr. Guilherme Socias Villela (Requerimento): Solicito um minuto de silêncio pelo falecimento, ocorrido no dia 9 de fevereiro, do Edgardo Xavier, último remanescente do grupo responsável pela fundação da Feira do Livro; ele era o dono das livrarias Leonardo da Vinci e Novo Rumo.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O Sr. Delegado Cleiton: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de homenagear os 35 anos do Partido dos Trabalhadores.

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde. Quero cumprimentar nossa Presidente, Ver.ª Jussara Cony, e todos os Vereadores e Vereadoras. Quero iniciar meu pronunciamento agradecendo minha Bancada – Ver. Villela, Ver.ª Mônica Leal e Ver. Nedel – por cumprir, como sempre, com nossos acordos e dentro do nosso rodízio, este ano eu assumo a liderança da Bancada do Partido Progressista. Hoje nós tivemos uma excelente reunião da nossa Bancada, ocasião em que discutimos e debatemos bastante, Ver. Brasinha, que está colocando o projeto da liberação do álcool dentro dos estádios. Por isso eu queria fazer algumas correlações na minha fala.

Nós vimos o fechamento da área da Segurança pública em 2014 com um aumento nos últimos anos de 37,7% nos roubos de carro. E há pouco eu falava com o Ver. Cecchim que nós torcemos muito pelo Governador José Ivo Sartori para que ele possa melhorar e estruturar a nossa Secretaria da Segurança Pública para que possamos novamente ter uma vida mais tranquila na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul.

Em relação a isso eu também falava com o Ver. Cassio e ele até usou uma palavra que eu não tinha pensado, na questão da violência, que é a civilidade.

Hoje, quando fui almoçar em casa, ouvi numa rádio uma grande notícia sobre os nossos dois clubes de futebol – o Internacional e o meu clube, Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense: os dois presidentes, Romildo Bolzan e Vitorio Piffero, estão fazendo, através da civilidade, um movimento para que possamos ter novamente uma torcida compartilhada, com gremistas e colorados lado a lado, a exemplo do que aconteceu na Copa do Mundo. E aí, Ver. Bosco, eu queria aproveitar e lhe dar os parabéns pela sua atuação frente à Secretaria da Copa do Mundo, com grandes ideias, como o Caminho do Gol, que também será utilizado pelas torcidas do Grêmio e do Internacional. E finalmente eu vou poder cumprir uma promessa que fiz para a minha esposa: acompanhá-la num jogo do Internacional no Beira-Rio. Já pedi para ela comprar os ingressos e estarei junto com ela nessa torcida compartilhada no Beira-Rio. Tomara que todos os colorados possam levar os gremistas para nós começarmos a mudar a violência nos estádios brasileiros e nos nossos estádios. A civilidade, sem dúvida nenhuma, é muito importante e talvez, Ver. Alceu Brasinha, esse possa ser um processo até de nós podermos discutir muito melhor a venda do álcool nos estádios. Eu, hoje, discutindo com a nossa Bancada, falei que não tinha uma posição definida, mas que, neste momento, acho que nós ainda não estamos preparados para essa liberação. Mas acho que nós precisamos discutir mais sobre isso. E aí talvez esteja um exemplo para as torcidas começarem a melhorar esse entendimento das pessoas nos estádios de futebol, através do civismo, da educação, para nós combatermos a violência. Acho que é a melhor maneira de nós podermos, realmente, enfrentar - Ver. Delegado Cleiton, V. Exa. que também é da área da segurança -, este drama que nós vivemos nos estádios de futebol. Aqui não é tão grande o problema, mas pode vir a ser. Ao olharmos para São Paulo, vemos que, a cada jogo, há mortes com armas de fogo, brigas, e mais tantas outras coisas que acontecem. Então, eu quero aqui parabenizar os nossos presidentes, dos dois clubes campeões do Mundo, pelo trabalho, para deixarmos a rivalidade de lado e construirmos, através da civilidade, esse projeto importante que vai ser histórico na nossa...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, também quero falar, Ver. Kevin Krieger, sobre violência.

Mas antes disso, hoje, Ver. Kevin Krieger, tomei conhecimento que o Prefeito Fortunati vetou um projeto de minha autoria que busca tombar o prédio do Grêmio Gaúcho - não o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, mas o Grêmio Gaúcho, que é o berço do tradicionalismo e ali atende todos os requisitos -, as questões de patrimônio material e imaterial. Não podemos esquecer que nós estamos na capital internacional do gaúcho. Porque gaúcho tem no mundo inteiro. Para mim, essa é uma violência tão forte que eu vou deixar para tentar complementar amanhã, com certeza estarei mais preparado, inclusive psicologicamente.

Mas V. Exa. falava das questões de violência nos campos de futebol. Olha, são louváveis todas as ações que os clubes fizerem no sentido de combater a violência, porque, só de saber a humilhação que os homens que fazem segurança, os profissionais, especialmente a Brigada Militar, sofrem nos campos de futebol do Brasil, é algo extremamente chocante. Nós poderíamos aqui ficar falando a tarde inteira sobre isso. Então, é de suma importância que se busquem resgatar as questões de entender o que é o esporte, até aonde vai o direito de alguém em torcer pelo seu clube, até aonde ele pode chegar sem violentar o seu adversário no esporte. É muito importante isso.

A violência poderia ser estudada, inclusive, nas nossas campanhas políticas, em razão do que nós temos visto nos últimos anos - eu enxergo isso como uma violência -, quando candidatos fazem as suas promessas, as suas ofertas, no sentido de publicizar a sua proposta de trabalho, mas depois não cumprem. Talvez essa seja a mãe de todas as violências. Porque não tem como justificar. Nós até podemos entender, muitas vezes, jovens, sem saber, sem terem como gastar a sua energia de indignação, irem lá no clube, abusarem e exagerarem, agora, no caso das eleições, passa o pleito eleitoral e não tem mais para quem reclamar porque o parlamentar some no horizonte. Muitos, muitos, quase todos os políticos brasileiros convivem com seus eleitores só no período eleitoral, fazendo propostas, muitas e muitas, sem as mínimas condições de cumprir. E a ignorância da maioria do povo leva a essa possibilidade de eles venderem o seu produto, que é uma ilusão, e depois não cumprirem. Para mim, essa é uma das maiores violências que o ser humano pode causar ao outro, porque ele tem o poder da mídia, tem condições econômicas e vende um produto que é uma grande fantasia, uma grande farsa.

Então, eu acho que nós tínhamos que fazer aqui nesta Casa um seminário sobre violência e cada um trazer a sua interpretação para publicizar isso, para tentar colaborar com todos nós, brasileiros. Eu noto que, muitas vezes, um jovem, quando, no início da sua formação, já demonstra violência – e aqui nós temos médicos, o Ver. Dr. Thiago e outros que conhecem com profundidade esse assunto -, acabam, ali na frente, já, já, na sua formação, retratando a criação que recebeu dos seus pais.

Então, eu quero finalizar cumprimentando o Ver. Kevin Krieger por trazer esse assunto, e talvez pudéssemos conversar mais sobre isso. Vamos fazer uma reflexão dessa violência que muitos dos nossos colegas políticos praticam, vendendo um produto e não cumprindo, depois que chegam onde buscavam chegar, vendendo uma ilusão à maioria dos nossos eleitores que, por incrível que pareça, são dominados pela ignorância. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde aos Srs. Vereadores, à nossa Presidente, Ver.ª Jussara Cony; público que nos acompanha nas arquibancadas, bem como pela TVCâmara. Quero aqui, em nome da Bancada do PTB, aproveitar este espaço de liderança para também abordar essa iniciativa que os dois grandes clubes do Rio Grande do Sul na nossa Capital, Inter e Grêmio, estão tendo em relação à possibilidade de se ter, Ver. Villela, primeiramente, agora, no Beira-Rio, no próximo Gre-Nal, dia 1º de março, um espaço onde a torcida do Inter e a do Grêmio possam conviver – e o Ver. Kevin aqui usou o termo que eu usei fora da tribuna – civilizadamente. Eu acho que nós precisamos em relação a tantas outras relações, é a questão da civilidade. Em Erechim, acontece Gre-Nal, Ver. Dinho, e a torcida é misturada. Na verdade, será que somos reféns, como acontece em muitos lugares, Ver. Bosco, de alguns poucos que acabam, em alguns momentos, fazendo com que o conjunto tenha que viver a situação da maioria. Então, são poucos que acabam fazendo confusão, e a maioria acaba pagando por isso. Por que no Gre-Nal tem que haver só 1.300 gremistas no Beira-Rio - 10% apenas que a legislação nacional está garantindo nos outros estádios?

Eu quero, sim, saudar a iniciativa de Grêmio e Inter, através dos dois Presidentes, Romildo Bolzan e Vitório Piffero, que estão procurando dar condições de convivência com civilidade para as duas grandes torcidas do Estado do Rio Grande do Sul. Eu quero dizer que aproveitei aqui para convidar o Ver. Brasinha para ir ao Beira-Rio comigo no dia 1º de março - ele será o meu convidado. Sou sócio colorado, conselheiro do Inter, e o Vereador já aceitou se fazer presente nessa área onde as duas torcidas irão conviver.

E se nós - colorados e gremistas - podemos conviver em casa, se nós podemos convier nos bares, por que no estádio não podemos? Eu acho que a demonstração de civilidade é o que vai fazer com que, na média, nós possamos ter mais participantes das duas torcidas. Então, esses primeiros 2 mil colorados e gremistas estarão convivendo no Beira-Rio, dia 1º de março. Tenho certeza de que será um grande exemplo, juntamente com o Caminho do Gol, Ver. Bosco, que coordenou os trabalhos da Copa do Mundo, juntamente com o Prefeito José Fortunati. Então já está anunciado que teremos no dia 1º de março o Caminho do Gol, levando ao estádio Beira-Rio, assim como foi na Copa do Mundo.

E quero aproveitar para tratar de um outro assunto, derivado da Copa do Mundo: durante este evento, Ver. Cecchim, nos 12 estádios que foram sede da Copa do Mundo, excepcionalmente, através de uma Lei nacional, as pessoas puderam consumir bebidas alcoólicas durante os jogos, e a maioria das pessoas era brasileira. Então, quer dizer, durante a Copa do Mundo o brasileiro tem mais civilidade. Eu queria, aqui, trazer à tona o Projeto do Ver. Brasinha pedisse o adiamento de votação desse projeto, porque eu entendo que ainda não está completamente maduro para ser votado. Nós precisamos continuar discutindo dentro desse critério da civilidade. Eu fui ao estádio Beira-Rio no sábado, ver Inter e Novo Hamburgo, fiquei em Porto Alegre, não fui à praia, fui ao estádio. Bem no entorno, um pouquinho fora do anel, tinha venda de cerveja liberada, como tem lá no entorno da Arena. Então na verdade as pessoas que não têm um comportamento condizente com conviver em sociedade, tomam tudo o que precisam tomar, entram no estádio já bêbadas e fazem a confusão que tem que fazer. E fala alguém aqui que atualmente não consume álcool; então não estou legislando em causa própria, mas não teria problema nenhum que as pessoas, como prediz o Projeto do Ver. Brasinha, antes, no intervalo e depois do jogo, pudessem consumir socialmente, para que o clube pudesse também ter o retorno econômico sobre essa questão da comercialização das bebidas alcoólicas.

Eu acho que é uma matéria que não está completamente madura, Ver. Brasinha, por isso eu sugiro que o nobre colega de Bancada, peça o adiamento para que se possa promover uma discussão mais aprofundada sobre a questão. Muito obrigado, um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu peço um minuto de atenção. Eu me sinto muito honrada nesse momento em pedir a todos nós, Vereadoras e Vereadores, que façamos uma homenagem. Porque a vida se renova sempre, não é? E hoje é dia de comemorar a renovação. Está de aniversário, hoje, a nossa querida colega do PMDB, Lourdes Sprenger. Então uma salva de palmas para nossa Vereadora, muitas felicidades em nome de nós todos. Eu me sinto honrada de poder fazer essa homenagem a Vossa Excelência. (Palmas.)

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Ver.ª Jussara Cony, Ver. Cleiton, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores e a todos a que nos assistem. O primeiro assunto é sobre o torcedor. Que maravilha! Há quatro anos, Ver. Dinho, eu fiz uma caminhada do estádio Beira-Rio até o Estádio Olímpico, junto com a torcida do Grêmio e do Internacional. Foi bonito! Nessa caminhada, eu ouvi, no Beira-Rio, que eu estava ali secando o Inter, mas era só uma caminhada, eu não estava secando o Inter. Nós jogamos futebol, e eu convivi com essa paz dentro do estádio de futebol, assim como o Ver. João Bosco e o Ver. Dinho, que também conviveram com essa paz em Gre-Nais. Quando saímos do Estádio Olímpico para ir ao Beira-Rio, vimos, nos edifícios, bandeiras do Grêmio e do Inter, às vezes, na mesma janela. Era uma coisa linda e maravilhosa! Havia aquele grito, quando chegamos ao Beira-Rio: “Vocês vão perder!”, mas isso faz parte do futebol. Se acabar com isso, acaba o futebol – essa é a verdade. Mas essa paz nas ruas e nas arquibancadas é maravilhosa, por isso eu fiz essa caminhada, a convite da torcida do Grêmio, e faria de novo, porque, se for para o bem e para a paz do futebol, eu estarei junto. Nos meus 20 anos de futebol, eu tentei jogar só futebol, que é o que faz a alegria do povo e do torcedor, assim como o Dinho.

Agora, sobre a lei do Ver. Brasinha, sobre a bebida alcoólica, eu sou favorável, apesar de não beber, porque os megaeventos, conforme eu conversava com o Dinho há pouco, têm bebida alcoólica, sendo vendida ali dentro desses eventos, e o futebol não deixa de ser um megaevento - Gre-Nal, decisão da Libertadores, decisão do campeonato brasileiro, Copa do Brasil, proibindo a bebida alcoólica dentro daqueles metros quadrados, dentro da Arena do Grêmio, dentro do estádio do Inter, mas no entorno existem 40, 50, 60 barzinhos, vendendo bebidas alcoólicas. E os que gostam de beber, chegam 40, 50 minutos antes do jogo e, em vez de tomar sete, oito cervejas dentro do estádio, tomam uma, duas caixas de cerveja fora. Já entram detonados! E por qualquer motivo sai uma briga. Também temos que olhar para todos os estádios do Interior do Rio Grande do Sul. Assim como foi no jogo entre Santos e Grêmio. Eu estava no estádio e eu estava bem acima da guria que sofreu toda aquela pressão depois. Existiam mais de 15 pessoas chamando ele de macaco, mas naquele momento a televisão pegou a guria e mostrou no telão. Esses torcedores já tinham bebido. Não é de dentro, é de fora do estádio que a bebida causa essa violência. Não tem como proibir isso. Os grandes clubes como o Grêmio e o Internacional precisam dessa publicidade. Para terminar, o futebol ficou muito caro, ficou inviável. Só de sócio e de televisão, será difícil cobrar títulos e faixa de campeão. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, quero fazer uma saudação especial à Ver. Lourdes, que está de aniversário hoje. Ontem a Vereadora comentava, na CCJ, que tem 40 anos de envolvimento com a luta dos animais. Ver.ª Lourdes – que está li ganhando parabéns, eu também estou te dando parabéns –, ontem eu vi o tamanho e a importância que tu tens na Cidade e no Estado por isso. Imagina, eu tenho 33 anos, pego essa causa para dar continuidade, e nós vamos fazer muita parceria aqui dentro, eu tenho muito a aprender contigo. Tu comentavas que não que não te abalasse, mas que tu já viste tanta coisa na tua vida nesses anos de luta pelos animais que, de certo modo, aquilo entrava na estatística da lamentável realidade que os animais têm. Então, parabéns pela tua luta. Eu tenho certeza de que tu nunca perdeste a tua sensibilidade com relação a isso, tanto que é a tua causa principal hoje, e a minha também seguirá sendo, até que eu tenha energia para tocar isso, como Vereador ou não, porque não se depende do Parlamento para fazer a boa luta. Aqui podemos dar visibilidade a temas que possam ser transformados. Sem dúvida nenhuma, qualquer indivíduo tem uma importância fundamental para transformar a sociedade.

E eu queria, na verdade, trazer um tema que também está entre aqueles que eu tratarei como prioridade, que é a questão do câncer infantil, que eu tinha comentado. Hoje estávamos fazendo um levantamento, a Jose, a Marcinha, e há em torno de 9 mil casos de câncer infantil no Brasil. A probabilidade de uma criança desenvolver câncer é de 0,3%, isso até os 20 anos de idade, ou seja, um a cada 300 indivíduos desenvolve o câncer infantil. E o primeiro fator de morte, depois do primeiro ano de idade, em uma criança, é o câncer. E há um conjunto de coisas que nós temos que pensar como reverter. O Dr. Thiago está aqui, seguramente V. Exa. sabe bastante. Inclusive, Dr. Thiago, já quero aqui, em público, fazer um convite para que possamos tomar um café, ou no seu gabinete ou no meu, para o senhor me munir de elementos, para eu poder gerar projetos, porque há diversos hospitais com iniciativas aqui, e o senhor, seguramente, deve saber disso. Eu peguei este tema intuitivamente, por perceber que era um tema importante.

É um câncer que tem alguns fatores nos quais temos que pensar. Ele atinge mais jovens masculinos, de etnia branca. O câncer que hoje mais afeta essas crianças é a leucemia, corresponde a 92,8% dos casos. Inclusive, uma moça que nos acompanha há bastante tempo está encarando esse problema com o seu filho. A própria Ver.ª Jussara teve um caso na família, com o Teteu, que não era uma criança, mas um jovem, com 26 anos, e que, seguramente, está num lugar melhor.

Setenta por cento dos casos, hoje, não se consegue reverter por falta de diagnóstico precoce, por preconceito da família e, muitas vezes, do próprio adolescente, que não quer fazer os exames por receio de receber o diagnóstico precoce, para não encarar a doença, o que muitas vezes mata, porque leva a um estágio que não tem como ser revertido.

Outra questão importante a ser pensada, Dr. Thiago – e o senhor sabe bem –, é a qualidade de vida, porque tratar o câncer infantil é não só tratar uma doença, mas todo o entorno: a qualidade de vida dos jovens; a própria merenda escolar entra, porque, hoje, temos uma cultura de alimentação que impulsiona para processos inflamatórios; uma criança é estimulada a tomar iogurte, a tomar leite, a comer pão branco, a comer queijo...

 

(Som cortado automaticamente, por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. RODRIGO MARONI: ...todos esses alimentos. Hoje, eu diria que 96% do que é consumido e o que é incentivado por toda a mídia, por toda a imprensa, por comerciais, são comidas que levam ao câncer, e, hoje, seguramente, o câncer é o que mais mata, tanto crianças quanto pessoas de todas as idades.

Então, este tema é um tema no qual temos que pensar bastante. Inclusive, quero, com o Dr. Thiago, tentar, nesta semana, ver o que a gente pode fazer de projetos para apresentar nesta Câmara e ter o apoio dos professores – hoje temos aqui o Ver. Prof. Alex –, para levar essa discussão para dentro das escolas, a fim de conscientizar de que isso é fundamental. Tem de tratar nas duas pontas: na ponta do hospital, do tratamento, e na ponta da conscientização. Seguramente, isso é fundamental não só em nível de projeto, mas em nível de levar para os estudantes, os jovens; para os pais das crianças, no pós-tratamento, porque as crianças muitas vezes saem do tratamento de câncer, e os pais, por falta de conhecimento, ou até por falta de médico, pois, hoje, lamentavelmente, a medicina do Brasil relacionada a isso está muito atrasada... Para finalizar, quero só dizer que temos de nos unir aqui na Câmara de Vereadores, para fazer um mutirão, uma peregrinação dentro de escolas e hospitais para tentar levar esse tema como fundamental.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sra. Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia de ontem, estive em Brasília junto com uma centena de dirigentes sindicais da central Força Sindical, onde tivemos reuniões com o Presidente do Senado e com o Presidente da Câmara dos Deputados. Após isso, numa reunião da nossa Central, elaboramos um documento e definimos uma data, em conjunto com as demais centrais, onde somente não estava presente a CUT, que teve o privilégio de, exclusivamente, ser recebida pela Presidente Dilma Rousseff, que não recebeu o conjunto do movimento sindical.

Os brasileiros assistem, estarrecidos, dia após dia, aos novos capítulos do escândalo de corrupção nacional, algo que parece não ter fim. O rombo é grande, e existe uma conta grande a ser paga. O que é mais inaceitável ainda é que o Governo coloca essa conta nas costas dos trabalhadores. O Governo Dilma afirma que vai economizar R$ 18 bilhões/ano com as medidas apresentadas: o acesso e o fim ao abono salarial – PIS/Pasep, que é, Srs. Vereadores, para os trabalhadores de baixa renda que trabalharam pouco tempo em um ano, um 14º salário, uma ajuda na renda desses trabalhadores; transformar o seguro-desemprego em 18 meses; mudar a regra das pensões por morte; mudar a regra do auxílio-doença; alterando os benefícios consagrados dos trabalhadores brasileiros. A saída para o Governo é enxugar os benefícios dos trabalhadores para compensar os desvios e roubos da Petrobras e do BNDS.

“Nem que a ‘vaca tussa’ vão tirar o dinheiro e os direitos dos trabalhadores”, afirmou a Presidente Dilma Rousseff, mentindo na sua campanha. Dizer que as propostas das Medidas Provisórias de nºs 664 e 665 e o veto ao reajuste da tabela do Imposto de Renda são saídas para essa política de juros altos é conversa para “boi dormir”. E aqui está o cartaz que a nossa Central fez e que estamos colocando no Brasil inteiro. (Mostra cartaz.) Dizer que isso vai resolver o problema do Brasil, arrochando os trabalhadores, arrochando quem ganha R$ 1.700 e paga 7,5% de IR; quem ganha R$ 4.700 e paga 27% de IR, é um absurdo!

Portanto, vamos parar este País no dia 15 de março. Nós afirmamos isso no dia 11 de julho de 2013 e paramos este País. Nós já marcamos uma greve geral nas centrais sindicais contra todas essas medidas desrespeitosas e onerosas aos trabalhadores brasileiros e pela pauta dos trabalhadores: fim do fator previdenciário, uma nova tabela de Imposto de Renda, abertura dos postos de saúde 24 horas, aplicação imediata da Convenção nº 158, que garante estabilidade ao emprego dos trabalhadores, transporte digno, tarifas justas de água, luz, tarifas sociais decentes pela regularização fundiária. A Presidente afirma que isso é um golpe. Nós nunca falamos em golpe, nunca falamos em impeachment! Quem fala em golpe, quem fala em impeachment são os seus parceiros; quem fala em golpe é a Presidente. Nós dizemos que queremos um Brasil que nos foi vendido nas eleições! Queremos um Brasil para o povo! Dizem que a mídia está transformando a política em crime. Quem está transformando a política em crime são os parceiros da Presidente, que assaltam os cofres públicos, que assaltam a Petrobras, assaltam o BNDES, assaltam as empresas públicas. Isso está nas pesquisas: 47% acham que a Presidente Dilma é desonesta; 54% acham que ela é falsa; 77% acham que ela sabia das roubalheiras; 68% acham que ela se beneficiou eleitoralmente de tudo isso; e 49% acham que o Governo da Presidente Dilma é o mais corrupto, logo atrás do Governo Collor – que está em segundo lugar -, o Lula está em terceiro e – pasmem, senhores – o FHC está em quarto lugar em termos de corrupção. As respostas estão aí: a derrota na presidência do Congresso Nacional; ontem, a derrota da emenda propositiva; a derrota na presidência, na relatoria e na vice-presidência da Comissão da Reforma Política. Com força, fé, esperança e muita união dos trabalhadores, nós vamos trazer o Governo para o rumo prometido nas eleições presidenciais. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, já me antecederam aqui três Vereadores que abordaram esse tema, ajustado, hoje, entre os presidentes do Internacional e do Grêmio, com o Prefeito Fortunati, com o Nudetor, enfim, essa questão do próximo Gre-Nal. Quando as pessoas me perguntam, pois na Copa muito se falou em legado, legado disso, legado da qualificação, legado daquilo. Depois que passou a Copa, as pessoas me perguntavam: “Afinal, qual foi o legado que ficou?” Vários legados, mas o principal, Ver. Janta, foi a aula de civilidade que os países que aqui estiveram nos deram. Olha que tivemos aqui 9 países. Mais de cem mil argentinos, e não tivemos um único problema na Fan Fest nem no Caminho do Gol; e no Estádio Beira-Rio só tivemos uma briga: a de um cidadão com a camisa do Inter com outro com a camisa do Grêmio. Essa foi a briga que tivemos na Copa do Mundo. E aí essa ideia muito legal de poder proporcionar, mais uma vez, o convívio das duas torcidas. Eu lembro, Ver. Tarciso, de um Gre-Nal em que eu não sei se tu estavas, que o Jorge Veras estreou e fez dois gols. O Jorge Veras foi levado, do Estádio Olímpico para a casa dele, nos braços da torcida. Os torcedores do Inter saindo do estádio e não tivemos um único confronto. Um único confronto num Gre-Nal que o Grêmio ganhou e que o Jorge Veras fez os dois gols. Agora, o que se vê hoje nos jogos? As pessoas transformadas! As pessoas não têm mais a convivência, não têm mais a civilidade. Na véspera, por exemplo, da estreia da Copa do Mundo em Porto Alegre, no jogo entre França e Honduras, nós fomos ao Chalé da Praça XV, onde cabem 600, 700 pessoas, e tinham 2.000 franceses lá. Eles trouxeram DJ, eles fizeram uma festa, e não houve nenhum problema, nenhum problema! Países antagônicos, os torcedores juntos no estádio assistindo ao jogo sem problema.

E essa questão do Caminho do Gol é uma questão também para ser tratada porque se tornou um case mundial, e obviamente nós tivemos sorte. Porto Alegre teve sorte em várias questões: no sorteio dos grandes países e das grandes seleções que aqui vieram jogar; tivemos sorte, porque o Caminho do Gol, numa linha reta, nos levava ao Estádio Beira-Rio. E quero lembrar aqui, Ver. Kevin Krieger – que não está –, que essa ideia do Caminho do Gol foi uma ideia de dois funcionários da EPTC, e se chamava Caminho da Copa. Aí, por questões internas lá, nós passamos para Caminho do Gol. Então eu quero dar o crédito. Aí esse projeto foi para a Secretaria da Copa, e lá na Secretaria da Copa, então, nós colocamos no papel, colocamos em prática e foi o sucesso que foi.

Pelo Caminho do Gol passou o Guardiola, porque o Guardiola veio de onde estava para ver Argentina e Nigéria! Pelo Caminho do Gol passou o Verón, que veio para o mesmo jogo! Pelo Caminho do Gol passaram cônsules, embaixadores, torcedores, e houve um convívio de civilidade.

Diziam que a Fan Fest seria mais perigosa que o estádio – e nós achávamos isso, porque era de graça, havia shows gratuitos, e lá também nós tivemos tranquilidade para as pessoas se divertirem. Então a ideia é boa, pode ser ampliada.

Estão de parabéns as diretorias do Grêmio e do Internacional, o Prefeito Fortunati, o Nudetor, o Juizado do Torcedor, porque nós temos que ter espaço mais uma vez para que as torcidas possam participar de grandes eventos. E o nosso sonho é que seja meio a meio de novo, que o estádio fique bonito, fique lindo, metade de Inter; metade de Grêmio, para que a festa seja cada vez melhor. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Hoje, 11 de fevereiro de 2015, é um dos dias de solidariedade em defesa da luta do governo e do povo grego contra as medidas de austeridade. Nós queremos ocupar este espaço de Liderança do PSOL para registrar a nossa solidariedade e o nosso apoio diante da luta que está sendo travada pelo governo da Syriza – coligação da esquerda radical –, que venceu as últimas eleições na Grécia e que tem adotado um caminho vinculado à luta dos povos contra a austeridade. A vitória da Syriza é resultado político diante de uma grave crise social que há seis anos assola a Grécia e outros países da Europa, em que a troca, composta pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo FMI, tem imposto, ao longo desses anos, medidas de austeridade no sentido de arrochar o salário dos trabalhadores. Para vocês terem uma ideia, na Grécia, o desemprego é de 25% da população, e, desses 25%, 62% são de jovens que estão desempregados. A austeridade impôs demissões, privatizações, e os sucessivos governos que se alternaram no poder, do partido Nova Democracia e do Pasok, impuseram ao povo grego essas medidas draconianas que geram uma piora nas condições de vida do povo grego.

Então, nós estamos aqui frente a esse chamado internacional, a essa convocação, em vários países, de luta e de solidariedade ao povo grego, ocupando nosso tempo de Liderança na tribuna para prestar a nossa solidariedade ao genuíno governo de esquerda. Governo com coragem de priorizar medidas de reversão do processo de privatizações, de contratação em massa diante das demissões dos servidores públicos, de aumento real dos salários mínimos, de criar imposto sobre grandes fortunas, de regulamentar o casamento civil igualitário; um governo com coragem de enfrentar a troica e exigir negociação no que diz respeito à dívida, ao mesmo tempo em que está tentando reaver os empréstimos compulsórios impostos pelos nazistas ao governo grego, na época. Nós temos a convicção de que a síntese que levou o Syrisa a ganhar a eleição na Grécia foi essa combinação de crise econômica e social, que se converteu numa crise política diante de um sistema bipartidário, da nova democracia por um lado, e do Pasok por outro, que fazendo uma analogia à la brasileira, poderia ser o PT e o PSDB, guardadas essas semelhanças políticas de projetos que impõem ao povo brasileiro medidas de austeridade. Estamos, desde 2008, nesta batalha entre o mundo dos indignos, que subjuga a democracia aos interesses dos gigolôs do capital financeiro internacional, que arrocha os trabalhadores internacionalmente, que passa as contas da crise econômica gerada pelo capital para as costas dos trabalhadores, uma batalha do mundo dos indignos, e, por outro lado, uma batalha de resistência do mundo dos indignados. O mundo dos indignados que passou pelo norte da África; o mundo dos indignados que ocupou as praças na Espanha; o mundo dos indignados que resistiu na Grécia; o mundo dos indignados que chegou até a Wall Street, ocupou a Wall Street, questionando essa democracia dos ricos. Agora os indignos estão assustados, Presidente, porque a luta dos indignados começa a produzir seus resultados na política: há o Syrisa, na Grécia, e o Podemos, na Espanha, partidos irmãos do PSOL. Logo na Grécia, um partido governando com uma proposta da esquerda radical, país este que foi o berço da filosofia, o berço da democracia e o berço da civilização ocidental. A Grécia foi o berço de dois filósofos, Presidente, que fizeram uma batalha no campo das ideias: o Heráclito, de Éfeso, e o Parmênides, de Eleia. O Parmênides dizia que o ser seria imutável, e o Heráclito dizia que só a mudança não muda. Esse país que viveu essa batalha no campo das ideias e que, ao mesmo tempo, é a mãe da filosofia e da democracia, neste momento também tem sido berço de uma experiência de um governo dos de baixo com coragem de enfrentar os poderosos de cima. Infelizmente, a Alemanha, país do Marx, do Hegel, filósofos da mudança, está capturada pelas forças reacionárias e pelo totalitarismo das finanças. Mas hoje, na Grécia, Heráclito venceu Parmênides, porque a esperança venceu o medo, porque a força da mudança venceu o mundo dos indignos, e é por isso que nós, como Pablo Iglesias do Podemos, dizemos que sonhamos, mas sonhamos com muita responsabilidade de acreditar nos nossos sonhos. Nós levamos os nossos sonhos muito a sério. E nós, que no Brasil começamos a transitar de uma crise econômica para uma crise política, com o arrocho do salário dos trabalhadores, o tarifaço que está sendo imposto na energia elétrica e na gasolina, dissemos ontem, em coletiva, que a saída é pela esquerda, pela auto-organização dos trabalhadores, e na luta dos povos.

No que diz respeito ao cenário internacional, é fundamental que nós sejamos parte desse processo internacional de solidariedade à Grécia. Que nós possamos ser a Grécia do Heráclito e derrotar a Alemanha da Merkel. É fundamental que a terra de Heráclito, Spartacus, Tsipar volte, com essa experiência, à mobilização e à possibilidade das grandes transformações, afirmando um caminho alternativo para os povos. Só o que não muda é a mudança. Por isso, nós do PSOL – eu e o Ver. Prof. Alex Fraga – dizemos: “Viva Syriza! Viva o povo grego!” Estamos com vocês nessa luta internacional em defesa dos trabalhadores e da juventude!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer ao nosso Líder, Ver. Marcelo Sgarbossa, e também aos colegas que se pronunciaram em homenagem ao nosso Partido, Partido dos Trabalhadores, pelos seus 35 anos. Nós do PT temos muito orgulho de, nesses 35 anos, estarmos governando o Brasil já por quatro gestões. O Brasil vem numa transformação, num trabalho feito com os nossos aliados políticos.

Mas eu quero tratar aqui hoje de um tema da nossa aldeia, referindo-me principalmente aos colegas Vereadores do PMDB, e falar um pouquinho das contradições do Governo Sartori. O Governo Sartori ganhou as eleições com uma votação esplêndida, portanto, com uma expectativa também esplêndida. E aí, Sr. Presidente, fizemos um PowerPoint. (Projeção de imagens.) A primeira coisa que o Governo Sartori disse foi que não sabia que a situação era tão difícil para governar, e comunica que virá um período de arrocho para o Rio Grande do Sul. Depois, são feitos os seguintes anúncios: “Sartori anuncia que vai adiar pagamentos a fornecedores e cortar viagens; o Piratini publica um decreto que congela os concursos e as nomeações por seis meses, nomeações da Segurança, da Educação”. Eu não vi a Ver.ª Mônica Leal vir aqui defender a nomeação imediata de todos os concursados da segurança pública. Também foi anunciado: “A convocação dos aprovados no concurso da Polícia Civil é suspensa; o grupo estuda a extinção das fundações da sociedade de economia mista e de autarquias do Estado; a Segurança e a Saúde sofrem cortes e escassez de verbas no Governo; Sartori sanciona o reajuste salarial a Governador, Deputados e Secretários; o Piratini ainda não sabe como fará para devolver a diferença do salário do Governador e do Vice-Governador; Sartori e Vice renunciam ao aumento de salário”. Num dia anunciam uma medida, no outro voltam atrás. “O Governador quer comprar lençóis de cetim e toalhas de algodão egípcio para o Palácio das Hortênsias”, no outro dia Sartori diz que não é nada disso e manda suspender as licitações. Quero trazer aqui o tema da saúde, as contradições do Governo: “Sartori manda desmontar o serviço de saúde, inclusive, o serviço da SAMU, no atendimento das emergências com transporte aéreo”. Ontem, infelizmente - e queremos nos solidarizar aqui com as famílias dos nossos hermanos argentinos -, uma criança de três anos cai do 3º andar de um hotel em Capão da Canoa. O transporte aéreo para o menino que caiu da sacada levou o dobro de tempo e só aconteceu graças à médica, que assumiu a postura e mandou o transporte acontecer. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, o Sartori que disse, num debate pré-eleitoral, que cortaria as viagenzinhas em demasia, teve comentada sua ida, de helicóptero, a um compromisso não oficial - foi à festa de aniversário do nosso querido amigo aqui, lá em Capão da Canoa -, na coluna da jornalista Rosane de Oliveira. O Sartori usa helicóptero para ir a festa de aniversário, enquanto as pessoas morrem - olhem a contradição que existiu e que existe. Eu sei que isso não é responsabilidade do Ver. Cecchim.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Idenir Cecchim.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Diante disso, quero dizer que não adianta o Ver. Cecchim vir agora à tribuna falar da Petrobras, fazer acusações; eu quero vê-lo justificar a postura política do Governador do Estado, que está desmontando o Estado do Rio Grande do Sul, e que fez essa viagenzinha para uma festa, enquanto um helicóptero foi negado para fazer o serviço de transporte aéreo. Essa é a questão da ética e da moral, sim, na política; falo isso ao meu colega Cecchim, porque eu tenho certeza de que temos a postura de honradeza aqui na política. Mas o debate aqui não é uma questão pessoal, é uma questão de projeto para o Governo e visão estratégica.

Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que estamos apresentando aqui uma Moção de Apoio à médica Rossana de Carli pela luta para garantir o transporte aéreo, ontem, para o menino. Quero apresentar aqui para que todos os Vereadores possam apreciar, bem como já mandamos uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado para restituição da verba pública utilizada pelo Governador com o uso de helicóptero numa agenda não oficial, conforme o protocolo aqui nominado. No dia de hoje, apresentamos esse protocolo ao Tribunal de Contas para a devolução desse recurso, assim como todos os outros, que já utilizaram erroneamente, e têm que devolver o dinheiro aos cofres públicos. Portanto, quero aqui trazer esse debate e dizer que o Governo do Estado tem que ter transparência e manter o que disse: que não realizaria viagenzinhas em virtude do corte de gastos. Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Comassetto esqueceu-se de pedir um minuto de silêncio pela festa dos 35 anos do PT. Um minuto de silêncio é o que ele deveria ter pedido aqui! Eu quero pedir para o nosso serviço de taquigrafia que transcreva a coluna do jornalista David Coimbra, da data de hoje, no jornal Zero Hora, com o título “O PT Acabou”. “Zero Hora – 11 de fevereiro de 2015. O PT acabou. A estratégia do PT para se defender das denúncias de corrupção que apodreceram o partido pode criar precedente jurídico. Os petistas não negam que tenha havido roubo nos governos Dilma e Lula. Não. Eles se contentam em provar que houve roubo também no governo Fernando Henrique. Já estou vendo os advogados do país se valendo da jurisprudência: – É verdade, meritíssimo, o meu cliente é traficante de drogas. Mas o Elias Maluco também é! – Sim, senhores do júri, o meu cliente matou, mas 92% dos assassinatos no Brasil não são resolvidos. Por que querem resolver justamente este? A quem interessa condenar o meu cliente? Compreensível o esforço dos petistas. O PT surgiu como uma bela ideia de que seria possível fazer política ética. Lembro de uma entrevista do Cazuza para o Jô Soares no final dos anos 80, em que ele falava com simpatia da “pureza” dos petistas, que não aceitavam negociatas. Tal era o espírito do PT, ao ser fundado num fevereiro como este, 35 anos atrás. Era essa pureza. O PT ganhou o poder e perdeu a pureza. “De que adianta ganhar o mundo inteiro, se você perder a própria alma?”, escreveu Marcos, citando Jesus. O PT perdeu a própria alma. Seria melhor não ter conquistado a Presidência, melhor não ganhar o mundo inteiro. Ainda teríamos a ilusão da ideia fundadora do PT: de que fazer política decente é possível. Quando o PT se apresenta como um novo Adhemar de Barros, um rouba mas faz do século 21, quando o PT se apresenta como um Robin Hood caboclo, que tira dos ricos para dar aos pobres, quando o PT se justifica argumentando que rouba porque todos roubam, só torna tudo mais triste e sombrio. Porque parece não ser possível. Antes os petistas dignos reconhecessem que as coisas deram errado, que não saíram como eles queriam, e tentassem de novo, de outra forma, não mais pelo PT. Porque o PT acabou. O PT tomou o rumo de outras legendas históricas do Brasil. O velho PCB de Prestes se liquefez com as contradições da União Soviética, o PTB de Brizola hoje é um balcão de fisiologismos, o MDB de Simon virou uma geleia disforme, o PDS se orgulhava de ser “o maior partido do Ocidente”, mas era sucedâneo da Arena e hoje não existe mais nem como sigla, o PSDB surgiu como um seguidor da moderna social-democracia europeia e se mostrou um servidor da plutocracia paulista, e o PFL… Bem, o PFL sempre foi o PFL. Hoje, o Brasil não precisa da ladainha supostamente ideológica dos defensores do governo. Ninguém mais acredita nessa conversa de que há uma luta entre os representantes das elites versus os representantes dos pobres. Todos sabemos que só há uma luta, no Brasil: a luta pelo poder. Hoje, o Brasil não precisa de um bom governo, não precisa nem de um governo competente. Só precisa de um governo honesto. Porque o brasileiro não é um povo de corruptos, como querem fazer crer os interessados na relativização da roubalheira. Corrupto é o governo do PT. Corruptos foram governos passados. Porém, há petistas honestos. Há muita gente dos outros governos que é honesta. A maioria das pessoas que conheço é honesta. O povo brasileiro é tão honesto quanto qualquer povo do mundo.”

O PT acabou, e não foi de graça e não foi pelas viagens de helicóptero que o Tarso fez ou que o Sartori fez, e nem foi por aquelas que a Dilma vai com toda a família todos os fins de semana, com o avião da “Aerodilma” e do “Aerolula”, que eu acho que até está certo: Presidente tem que andar de avião e Governador tem que andar de helicóptero, sim, senhor! Não é “chinelão” igual a alguns do PT que falam e não fazem, dizem uma coisa e fazem outra!

Quero dizer também ao Ver. Comassetto que é dor de cotovelo de quem gastou, de quem meteu a mão em sete bilhões do Fundo, ou seja, dos depósitos judiciais. Gastou tudo! E com a petulância que é particular do PT e dos governos do PT, acabam, despacham e fazem milagres em promessas e em benesses com o chapéu dos outros. Isso é o PT que faz sempre; sempre fez isso e sempre vai fazer. E festinhas e viagenzinhas, às quais o Governador Sartori se referia, certamente esses asseclas do PT que viajavam pelo mundo todo em reuniões improdutivas e que fazem sempre. Se olharem pelo tamanho das diárias que esses funcionários do PT ganharam, foi muito dinheiro, mas a roubalheira que fazem é muito maior ainda, Ver. Janta. E quanto a esse transporte aéreo que eles defendem, eles têm que explicar como, onde e quanto pagaram por esses dois helicópteros que vão chegar aqui. Quanto pagaram? Quanto receberam de comissão? Quem recebeu comissão? Se elas existiram... E eu acho que sim. Esse médico que fica falando todo o tempo ali tem que contar por que ficou um ano com mais um monte de amigos à disposição do serviço aeromédico! E fizeram 20 viagens durante o ano todo, mais da metade delas para levar amigos ou para justificar as diárias e a periculosidade. Foram milhões! É isso que o Ver. Comassetto e o PT têm que explicar aqui: quanto gastaram com os compadres, com os amigos, com as comadres e com a pouca vergonha que fazem. O PT não tem moral para dizer mais nada. Não tem moral para dizer mais nada! Eu até iria cumprimentar os PTs, alguns – já ficaram poucos dos que são sérios –, mas não dá para fazer nem isso, depois que o Ver. Comassetto vem a esta tribuna e fala o que falou, com bobagens, com bobagens! Um mês e meio de Governo em que o Governador fez um decreto dizendo que não iria pagar nos próximos seis meses. E é isso que está fazendo com que muita gente reclame o dia todo, de medo que, nesses meses sem pagar, descubram-se mais falcatruas do PT! E que vão aparecer, porque, onde o PT governa, tem muita falcatrua, tem muito desvio de dinheiro público! Coitados dos inocentes da Bancada do PT que estão aqui, e eu fico com pena deles, porque acho que eles não botaram a mão em nada, mas são obrigados, pelo seu partido, a vir aqui e defendê-los, porque, senão, são cobrados durante a noite. Durante a hora de eles dormirem, chegam os patrões deles – aqueles que estão na Papuda, aqueles que estão presos em Curitiba, aqueles que são...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: ...Presidente, eu vou usar os dois minutos que o Ver. Comassetto usou acima do normal também, se o senhor me permitir.

E vou dizer mais uma coisa que está acontecendo no Brasil. Nós, seguidamente, recebemos ligações dos bandidos em cadeias, em prisões, pedindo carga no celular. Agora, nós corremos o risco de receber ligações dos dirigentes do PT que estão na cadeia, pedindo para roubar mais! E isso nós não vamos permitir! Chega de roubo, PT! Vamos criar vergonha e vamos aprender a respeitar o povo brasileiro! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não há nenhum clima a não ser de unidade e amplitude na oposição nesta Casa. Unidade em torno de um projeto construído não apenas em 12 anos, mas ao longo de uma luta contra o golpe militar.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Fernanda Melchionna.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Um momentinho que eu vou fazer um cumprimento especial ao PSOL. Calma.

A Ver.ª Jussara Cony, do PCdoB, entende a unidade da oposição contra qualquer retrocesso nesta Nação, e aí o PSOL tem tido um papel importante. E eu vou falar isso aqui. Por isso eu pedi aos meus Pares para subir até esta tribuna. Porque quem passou pela ditadura militar, quem ajudou a redemocratizar este País, quem chegou no momento estratégico, inclusive, de o Brasil ser uma referência mundial, sob o ponto de vista de desenvolvimento... Falta muito ainda, muito! Mas é um processo no qual nós não admitiremos o retrocesso! E é nas ruas, é na luta que isso acontece.

Há pouco o Ver. Janta veio a esta tribuna – e eu concordo, Vereador: o movimento sindical unificado tem um papel estratégico para fazer avançar as mudanças, mas não para retroceder. Então, companheiros, eu vou trabalhar algumas questões aqui.

A guerra à corrupção. Hoje nós temos o Ministério Público autônomo; antes, o Procurador-Geral era escolhido por conveniência do Presidente. E isso é democracia. Com Dilma e Lula, o Procurador é indicado por seus Pares, e essa é uma luta do movimento social. É o fim do “engavetador-geral” da República.

A independência da Polícia Federal, que está tendo um papel estratégico no combate à corrupção. E eu digo aqui, doa a quem doer! Não me venham com essa que desde que o Brasil foi descoberto que é endêmico... Não é endêmica a corrupção no povo brasileiro! O povo brasileiro é honesto, o povo brasileiro é justo, é um povo lutador. Portanto, a Polícia Federal está tendo um papel importante, deixou de ter um Diretor-Geral filiado a partido político, como era no período do neoliberalismo do Fernando Henrique, que entregou essa Nação brasileira, desestruturou as estatais, entregou 47% da Petrobras! Hoje, tem autonomia para atuar. As operações da Polícia Federal saltaram de 48, no tempo do Fernando Henrique, para 2.226 nos Governos Lula e Dilma. E precisa fazer mais, precisa fazer mais!

Eu queria, de uma forma muito fraterna, cumprimentar os companheiros do PSOL, em nome da liderança da companheira Fernanda Melchionna. Ontem, acho que foi um momento importante com a presença da Luciana Genro, companheira de muita luta que tivemos na Assembleia Legislativa, e com o Jean Wyllys. Eu achei importantíssimo!

Nós, do PSOL, não defendemos o impeachment da Presidenta Dilma, pois fazemos uma oposição honesta e responsável à esquerda; por isso apresentamos hoje um conjunto de medidas muito bom, Fernanda, para enfrentar as dimensões política, econômica, social, elementares da crise que enfrenta o País, bem como as críticas justas e necessárias às políticas adotadas pelo Governo Dilma após a eleição.

É isso, companheiros do PT, meu companheiro do PCdoB, companheiros do PSOL. É isso, é a unidade da esquerda e dos movimentos populares contra qualquer tipo de golpe nesta Nação! E isso é importante, porque também o comportamento que nós temos aqui encaminha nesse sentido. Neste momento, nós, do PCdoB, temos absoluta convicção: é necessária a unidade dos mesmos setores e atores que garantiram a derrubada da ditadura militar, a busca ainda para que a nossa frágil democracia possa evoluir como a reforma política à altura do povo brasileiro. E a saída está nos movimentos sociais, nos movimentos populares à esquerda, com amplitude, dialogando com o povo.

Eu dizia, Ver. Janta: Presidenta Dilma, tenha esse viés. Tem que dialogar mais com o povo, tem que receber todas as centrais sindicais, Ver. Janta. E cada vez mais nós temos que dar o sustentáculo político de uma unidade para nenhum retrocesso nesta Nação, para avanços e mais avanços liderados, sim, por aquela que foi eleita pelo povo brasileiro.

Para concluir, Sr. Presidente, agradeço à oposição e cumprimento os companheiros do PSOL. Acho que ontem foi um grande momento da esquerda brasileira, quando o PSOL tomou essa posição, e proponho o que nós estamos propondo eternamente: juntar a esquerda, juntar os democratas, juntar os patriotas para a gente fazer avançar ainda mais a Nação brasileira. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o PLL nº 288/14, de autoria do Ver. Professor Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 15h44min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2143/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que institui o Sistema de Gestão Pública de Transporte Urbano, compreendendo a gestão do Fundo Público de Transporte Urbano (FPTU), o Sistema Integrado de Bilhetagem de Transporte Urbano (SIBTU) e os instrumentos de transparência e controle social, e dá outras providências. Com Emenda nos 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto e das Emendas nos 01 e 02 (empatado).

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 03-12-14;

- discutiram a matéria os Vereadores Engº Comassetto, Airto Ferronato e Sofia Cavedon, em 22-12-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 029/13. (Pausa.)

 

O Sr. Marcelo Sgarbossa (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLCL nº 029/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 070/14 – (Proc. nº 3007/14 – Ver. Reginaldo Pujol) – ao Executivo Municipal, que sugere a adoção de medidas necessárias para a efetivação das transferências de titularidade de permissionários, que foram protocoladas no prazo e termos da nova lei do táxi, e formulação de solução legal para a criação de novo prazo que possibilite a transferência das permissões de táxi de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 070/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2932/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 037/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que inclui § 4º no art. 8º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 2004 – que dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, permitindo que as placas denominativas de logradouros cujas denominações forem consagradas pelo uso que forem objeto de alteração possam conter a denominação anterior, logo abaixo da nova. Com Emenda n º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 037/13. (Pausa.)

 

A Sra. Fernanda Melchionna (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da discussão do PLCL nº 037/13 por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Mônica Leal, o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM, 19 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em discussão o PLCL nº 037/13. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero ser rápido. É só para chamar a atenção, porque notei que alguns colegas não se deram conta de que o projeto é só para as ruas consagradas. Por exemplo, há cerca de 15 anos, eu entrei com um projeto semelhante para a Rua da Praia. Todo o Brasil sabe o que é a Rua da Praia; agora, se perguntar para um pernambucano onde é a Rua dos Andradas, ele não deve saber. A Rua da Praia é consagrada. Acho que o projeto foi aprovado, não sei se foi colocado na placa “Rua dos Andradas” e, embaixo, “ex-Rua da Praia” ou “antiga Rua da Praia”. O projeto do Vereador é nesse sentido, para as ruas com nomes consagrados. Acho, Ver. Villela, inclusive há uma emenda da Ver.ª Sofia, que é positiva também, que não traz prejuízo ao projeto, que nós deveríamos nominar que ruas são, porque, de repente, o consagrado para mim pode não ser o consagrado para Vossa Excelência. Esta é uma situação que eu notei no projeto.

É claro que, lato sensu, consagradas são a Rua da Praia, a Avenida Borges de Medeiros, enfim, mas, sem dúvida, não há unanimidade nisso. De qualquer maneira, a intenção do projeto é correta. Muitas vezes, se chama uma rua pelo nome e havia um nome anterior que era consagrado. Eu gostaria mesmo – não sei se o próprio autor pode esclarecer a minha dúvida – de saber se a expressão “consagrados” significa nomes consagrados, como o próprio Borges de Medeiros, que é um nome, mas não era unanimidade, havia os maragatos, mas hoje ele é consagrado – ninguém nega isso em Porto Alegre.

 

O Sr. Guilherme Socias Villela: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É isso, Vereador. O senhor está certo na sua observação, trata-se de ruas consagradas. Nesse sentido volto ao que V. Exa. propôs há algum tempo, colocar o nome principal e a antiga denominação, como por exemplo: Rua da Praia. É alguma coisa nesse sentido. Isso vale também para a Praça da Matriz, cujo nome oficial é Praça Marechal Deodoro.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Correto. Há um outro aspecto positivo, Vereador, no qual os Vereadores não se detiveram e que, sob o aspecto histórico, é importante, porque as novas gerações muitas vezes não sabem. Há muito tempo eu gostaria de visitar o Museu Evita Perón, e, como estive em Buenos Aires, fomos pedir informações em um shopping sobre onde se localizava exatamente. Eu sabia que era em Palermo. Ai a menina prontamente viu no computador e nos deu o endereço e o bairro Palermo. Então, eu perguntei se ela sabia quem fora Evita Perón. Ela respondeu que nunca tinha ouvido falar, que não sabia quem era. Eu pensei que era brincadeira, mas não era. As novas gerações não são obrigadas a saber, mas acho que devem se interessar. Acredito que não é só a minha geração que sabe quem foi Evita Perón! É uma personagem histórica da Argentina. Aliás, se não valeu o que ela fez pelo social, valeu porque ela deu para a Argentina o voto para as mulheres em 1947, o que no Brasil já havia desde 1932, com Getúlio. Então, realmente, a Evita é importante historicamente.

Portanto, o projeto do Vereador é importante até para trazer à memória nomes que foram chamados, como, por exemplo, os dois casos exemplares: Rua da Praia e Praça da Matriz, que são evidentemente consagrados, mas devem existir outros casos. Enfim, acho que o projeto é positivo, não traz nenhum problema para a Cidade. A emenda da Vereadora restringe que alguns nomes e tal. Eu gostaria, então, que nesse ponto fosse mais explicada, Ver.ª Sofia, a emenda, porque realmente parece restritiva.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, muito brevemente, explicarei. Nós pegamos um critério objetivo. A Comissão da Verdade chegou a 377 nomes considerados torturadores. A Comissão da Verdade fez um trabalho sério, longo, em todo o Brasil. Então, a emenda diz que não se aplica esse dispositivo para essa lista dos 377 nomes, considerados torturadores pela Comissão da verdade.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Correto. Acho que não trará problema porque acho que nem irá alcançar essa situação, porque não vejo consagração nenhuma nesses nomes aí. Então, o projeto não alcança essa situação. Acho que era isso, Srs. Vereadores, entendo o projeto como positivo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, eu já falei desta tribuna, e ontem também na televisão, sobre o projeto do Ver. Villela, que, na minha opinião, atende à necessidade da comunidade, do cidadão porto-alegrense. Ora, o projeto tem um único objetivo: a localização e a locomoção das pessoas. Sabemos muito bem que algo que fica consagrado na comunidade, mesmo que tenha um nome novo, será sempre chamado do antigo. E cito aqui, como exemplo, com toda a tranquilidade, porque é o meu bairro, moro ali, a Praça Carlos Simão Arnt é a Praça da Encol. Há vários outros exemplos: a Rua General Câmara é a Rua da Ladeira; a Estrada da Pedreira é a Av. Plínio Brasil Milano. Ora, senhores, o projeto do Ver. Villela visa a situar o cidadão. E eu, como jornalista, já disse desta tribuna, tenho o hábito de acordar cedo, ligo o rádio e escuto os meus colegas repórteres, jornalistas fazerem o seguinte boletim: “Agora, na entrada da Cidade, na Avenida da Legalidade, antiga Av. Castelo Branco...” Não preciso dizer mais nada, não é? É claro que temos que aprovar este projeto em nome da população de Porto Alegre que clama por facilidade de locomoção e de identificação. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o projeto de iniciativa do Ver. Guilherme Socias Villela que muito bem conhece a Cidade e que tanto deixou a sua marca pela sua administração como Prefeito desta Cidade não pode ser contestado. Muito já foi dito aqui e vou ser breve, além de identificar as cidades que têm a sua tradição popular também a nossa preocupação é que na nossa Cidade, muitas das nossas ruas continuam sem identificação dificultando a nossa locomoção.

Então, fazendo uma emenda a este projeto, importante projeto para a Cidade, que preserva a história - eu que venho dessa área de pesquisa de obras de arte, de antiguidades -, acho que a história tem que ser preservada. A história faz parte de uma época. Concorde ou não, fez parte daquela época. Não podemos apagar os registros. Se apagarmos os registros, deixamos de ver a história, boa ou ruim. Eu também faço parte de um grupo que tem essa mesma linha de pensamento. Eu, por mais que venha de uma época da ditadura, quando fugimos para que não acontecesse o pior em nossos protestos, concordo que fique a história registrada para os mais jovens fazerem suas avaliações e para que não seja deturpado um passado. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este projeto que o Ver. Guilherme Socias Villela traz de forma inteligente, é algo que existe, e V. Exa. sabe que nas ruas consagradas da nossa Cidade, normalmente, as placas antigas dizem embaixo. Mas V. Exa. está colocando em forma de Lei. Isso, acho que cresce muito. E a Bancada do PSOL, dos Vereadores Alex e Fernanda, é contrária e pede adiamento.

Eu vou ler aqui o Parecer nº 061 da CUTHAB, o Relator foi o Ver. Pedro Ruas. O que diz o Ver. Pedro Ruas em 9 de maio de 2014? (Lê.) “Vem a esta Comissão, para parecer, o Projeto em epígrafe, de autoria do vereador Guilherme Socias Villela. O Projeto recebeu Parecer Prévio da Procuradoria da Casa, fl. 7. Após ciência, encaminhou-se o Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, que emitiu seu parecer, fls. 9 e 10. É o relatório. O Projeto é meritório, e este relator entende, naturalmente, pela sua aprovação. Sala de reuniões, 9 de maio de 2014. Vereador Pedro Ruas, Relator.” Estou colocando o que está aqui nos Anais da Casa. Faziam parte dessa Comissão o Ver. Paulinho Motorista, o Ver. Delegado Cleiton, o Ver. Alceu Brasinha, o Ver. Clàudio Janta e o Ver. Engº Comassetto. Só trago isso para esclarecer que, muitas vezes, as pessoas se esquecem, mas aqui está à disposição de todos os Vereadores, não é meu, é da Casa.

Nós podemos não gostar da história, mas, em determinado momento, ela fez parte. Este Vereador, no ano passado, estava como Presidente, e, quando o Ver. Pedro Ruas, num primeiro momento, ingressou com o projeto, eu votei contrariamente e me manifestei sobre a questão do Castelo Branco. Não morro de amores, nunca morri, pelo Castelo Branco – quem conhece a minha história sabe –, mas ele fez parte da história. Na época, eu ainda disse que, se quisessem resgatar, eles deveriam fazer, todos os anos, um evento informando: “Ele era um ditador”, etc. Bom, façam o carnaval que quiserem, mas resgatem, deixem ali. O que a Ver.ª Mônica colocou é verdade, Carlos Simão Arnt foi uma figura ilustre da Cidade, mas a praça vai ser sempre Praça da Encol. Então, há coisas que a cultura não muda: escrevam algo, apaguem com borracha, e vocês vão ver que, lá no fundo, sempre fica a sedimentação com o que era. Isso também ocorre nas nossas vidas, com as nossas lembranças, memórias. As coisas que, muitas vezes, gostaríamos de apagar não se apagam; elas ficam subtraídas num canto, mas não se apagam. Então, Ver. Villela, sou favorável ao projeto e quero parabenizá-lo, pois coisas que são latentes – e existem até nas placas – V. Exa. está trazendo de forma explícita para ficar consagrado na nossa Cidade. Parabéns pela iniciativa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente e colegas Vereadores e Vereadores, dialogava agora com a Ver.ª Mônica, que me pediu voto favorável ao projeto. Eu disse: “Vou reproduzir as palavras que disse na semana passada, aqui na tribuna, bem como meu voto lá na CUTHAB, acompanhando o Ver. Pedro Ruas, favorável ao projeto”. Tecnicamente, é meritório. O que diz o projeto? Quando for trocado nome de rua, fique na placa o nome aprovado, ou novo nome, e embaixo cite “antiga rua tal”. É isso. É meritório. E aqui quero fazer uma homenagem também ao Ver. João Antonio Dib, que nos ouve. Prezado Villela, nós aprovamos aqui 2010 como o ano de colocação de placas para as ruas da cidade de Porto Alegre. Passaram-se 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, estamos em 2015, e 60% a 70% das ruas de Porto Alegre não têm placas identificando o nome, nem o atual, o novo, nem o passado. Talvez esse seja o grande mérito, que o Prefeito e o Vice, que estão nos ouvindo, possam fazer a campanha de colocar as placas nas ruas de Porto Alegre, pois aprovarmos uma lei que fale sobre nomes de rua... Ver. João Carlos Nedel, o senhor é campeão em nomes de rua, teríamos que fazer uma campanha diária aqui, para que as ruas tenham as placas identificando os bairros, as comunidades, a orientação para o deslocamento. Agora, nos grandes eixos, já temos as identificações, mas, saindo dos grandes eixos – andem no interior da Bom Jesus, andem no interior da Restinga, andem no interior do Partenon, como lá no Campo da Tuca –, procurem. Aí a comunidade diz: “Nesta vila irregular é o beco C, na travessa D, fundos; casa 27A, fundos”. Quando é que alguém que está procurando emprego, que vai se registrar no Sine vai receber retorno de uma possibilidade das políticas sociais, que são muitas nesse Governo da Presidenta Dilma? Quando é que vai acontecer isso? Nunca. Então, a questão da identificação de nomes de ruas, da regularização fundiária é um trabalho que abrange aqueles excluídos.

Nós votaremos favoráveis também à emenda apresentada aqui. E a emenda que nós apresentamos, que a Ver.ª Sofia assinou, diz o seguinte: “Excluem-se aqueles que estão com o nome listado na Comissão da Verdade e identificados como torturadores”. Isso significa que, se já está mudando o nome da rua, quando for torturador, já tirou a homenagem da cidade de Porto Alegre. E aí tenho uma divergência com a Ver.ª Mônica, que afirma que nós estamos querendo apagar a história da cidade de Porto Alegre. Nós não estamos apagando a história. Quem viveu um período político tem de ter sua função pública registrada tal qual foi, tal qual ele exerceu. E há uma decisão oficial do Brasil, pautada na Constituição Federal, identificando, listando 377 nomes como torturadores. No momento em que nós mudamos o nome, retirando a homenagem da cidade de Porto Alegre, nós não estamos retirando a história. Tirar o nome dos torturadores dos espaços públicos, das escolas, dos hospitais, das ruas, das praças e avenidas significa que Porto Alegre vai retirar a homenagem a esses cidadãos, que, do ponto de vista da Constituição brasileira, não agiram corretamente.

Então nós estamos aqui dizendo que votaremos a favor da Emenda nº 01 e votaremos a favor do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas funcionários desta Câmara, senhores e senhoras presentes nesta Sessão e aqueles que nos assistem pela TV Câmara; o projeto em si, senhores, é um projeto que vem de alguém que tem uma história com Porto Alegre. Até vou abrir um parêntese: nós estamos em época de carnaval, e eu fiquei sabendo que o Prefeito Vilella foi quem fez retornar a tradição, em Porto Alegre, das muambas do carnaval. É alguém que conhece a história, conhece Porto Alegre, é o homem que mais plantou árvores em Porto Alegre. Então, lá no fundo desse projeto, há esse sentimento de informação, esse sentimento da história. Só não podemos deixar, senhores, de lembrar que a história é contada muitas vezes e com nuances por vencedores. Além da dificuldade que nós teremos, o Governo Municipal tem dificuldade no orçamento, e eu acho que isso aí é mais uma demanda em gastos. Hoje, temos Internet no celular, nós abrimos o aplicativo e descobrimos onde é aquela rua. Mas, além do gasto, senhores, eu venho propor uma coisa bem simples, então: que, nessas placas seja colocada a verdadeira história do homenageado, que teve o nome exposto naquela placa. Vou dar alguns exemplos. Eu gostaria que fosse colocado assim: “Rua tal, ex-rua tal, identificando que o homenageado participou do golpe militar, que interrompeu o mandato trabalhista”. Eu gostaria que fosse colocado isso! Assim como eu gostaria que fosse colocado, em algumas questões, por exemplo: “Rua David Canabarro, traidor de um exército negro, traidor do Rio Grande do Sul”! Foi alguém que massacrou milhares de negros, quando tirou armas e colocou como buchas de canhão dentro de uma revolução em que os negros queriam só liberdade. Coloque nessa placa, sim: David Canabarro, traidor de um exército negro. Coloque nessa placa: ex-rua tal, torturador. Coloque nessa placa: participou de um golpe que interrompeu um governo trabalhista. Aí eu concordo, sim, senhores. Concordo que seja trocada, que feita dada essa atualização, essa visualização, como disse a minha querida Vereadora do PMDB: “A história é a história”. Então que essa história seja contada verdadeiramente; não pelos vencedores, não porque coloca num quadro aquela forma, aquele desenho, aquela fotografia exuberante de muitos que foram traidores da pátria.

 

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Delegado Cleiton, quero homenagear V. Exa. pela fala e muito rapidamente dizer que é importante distinguir entre apagar a história e homenagear alguém que foi ruim para a história. Então, se a gente fizer essa distinção... porque aqui ninguém quer apagar a história, o que nós não queremos é prestar homenagem. Queremos prestar homenagem aos verdadeiros heróis, por exemplo, ao povo negro que, por muito tempo, não foi homenageado, não foi distinguido, sequer os negros apareceram como heróis ou como protagonistas. Obrigada.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Obrigado, Vereadora. Então, era mais ou menos isso. Quero dizer que eu não estou contestando alguém que conhece muito mais Porto Alegre do que eu, alguém que tem histórico em Porto Alegre de ter feito projetos muito bons, alguém que criou parque, que plantou muito mais árvores do que qualquer um, alguém que retornou com a muamba do Carnaval, que é uma situação histórica para nós que gostamos de Carnaval. Mas nós queremos também que a história seja contada na sua plena verdade. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Fica muito mais fácil, Presidente, usar esta tribuna para discutir o projeto depois da fala do Ver. Delegado Cleiton. Muito do que foi argumentado para justificar as homenagens aos torturadores é que a posição de quem não quer homenagear aqueles que cometeram crimes contra a humanidade é porque querem apagar a história. Que história é essa que o nome de uma avenida é Presidente Castelo Branco, alguém que não foi eleito por nenhum voto popular, que virou “ditador Castelo Branco” pelo peso dos fuzis, financiado pelos Estados Unidos e por uma elite econômica carcomida e que apoiou um golpe em armas para seguir lucrando às custas do povo brasileiro? Que história é essa que diz que é contada e que se conta? Eu não diria que é a história dos vencedores, Cleiton, porque, felizmente, nós derrotamos os anos de chumbo do Brasil, muito embora se tenha que radicalizar cada vez mais a democracia para que o povo possa, de fato, participar dos grandes rumos do nosso País. Houve uma luta intermitente contra a ditadura militar, e por isso se derrotou a ditadura; por isto: pela resistência, pela abnegação de mulheres, homens, jovens, trabalhadores que, durante décadas, resistiram, alguns com suas vidas, e esses, Ver.ª Jussara Cony, infelizmente não são homenageados!

Então que história é essa que é contada para homenagear aqueles que torturaram o nosso povo? Isso não é história. Se fosse história, estaria a placa antigamente – porque felizmente não está mais: “Castelo Branco – ditador responsável pelos crimes contra a humanidade, pelo desaparecimento forçado, por assassinatos, por torturas, por mortes.” E não era assim a entrada de Porto Alegre, mas felizmente, por 21 a 5 votos, esta Câmara mudou a entrada da Cidade, mudou para homenagear o maior movimento cívico do Rio Grande do Sul, comandado pelo então Governador Leonel de Moura Brizola, quando o povo resistiu à tentativa de golpe. E é por isso que nós queremos fazer o debate político, porque muito da técnica esconde, Ver.ª Jussara, o debate político da única Bancada que, na Câmara, não quis aprovar o projeto, que são os partidos oriundos da ditadura militar, da Arena. E que depois de perder o projeto, aqui na Câmara, por ampla maioria, tentou o Judiciário para discutir a técnica do projeto, porque não tem condições de vir à tribuna defender a política! O Ver. Nedel, é verdade, na Sessão passada, veio aqui defender Castelo Branco, defender as barbaridades cometidas por Castelo Branco! Então, o nosso projeto também tem méritos, porque as viúvas da ditadura têm que se expor e dizer que defendem a barbárie cometida no Brasil contra o povo brasileiro!

 

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Primeiro, eu quero fazer dois cumprimentos: à autoria desse projeto, da Bancada de V. Exa., ainda com o Ver. Pedro Ruas, e por toda a luta que tivemos para a aprovação desse projeto aqui para os encaminhamentos, para o debate. E também quero fazer um cumprimento ao Ver. Delegado Cleiton, que, como V. Exa. bem disse no início, metade do que deveria ser falado, o Ver. Delegado Cleiton já trouxe. E é exatamente isso, acho que isso é muito importante, porque nós estamos em um momento de radicalizar a democracia. E radicalizar a democracia não é retroceder em um processo que foi a derrubada da democracia na Nação brasileira. Então, meus parabéns, Vereadora, a Bancada do PCdoB está firme nessa luta pela aprovação da emenda. E se não aprovarem a emenda, não aprovaremos esse projeto.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver.ª Jussara. E é com isso que eu concluo, porque para defender uma posição política injustificável, eu vejo que alguns Vereadores tentam transformar apenas como um projeto que não tem nada a ver com o debate da retirada da homenagem aos torturadores, que não é o caso da ampla maioria da Câmara. Então, para nós, a aprovação da emenda da Ver.ª Sofia resolve o problema, porque uma vez que perderam o debate político nesta Câmara, buscam, em todas as esferas, retomar a homenagem daqueles que não só não deveriam ser homenageados, como deveriam ter sido punidos em vida pelos crimes contra a humanidade que cometeram...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Felizmente, nós seguimos no Brasil lutando para que aqueles que cometeram essas barbáries sejam julgados, punidos e presos, como aconteceu na Argentina, no Uruguai e, de uma maneira distinta, na África do Sul, com o processo de julgamento dos que cometeram o apartheid. E nós seguimos lutando no Brasil para que acabe o Bolsa Ditadura e garantam a memória, a verdade e a justiça.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é um assunto que, a princípio, pensávamos que iríamos votar como todos os outros: quem concorda fica como está, aprovado. Mas não foi isso o que aconteceu!

Eu acho que o Projeto do Ver. Villela tem seus méritos, as reivindicações também têm seus méritos; agora, nós vamos votar isso, mas quem vai decidir isso é o povo.

O Delegado Cleiton não está no momento, mas ele fez um projeto para colocar nome de Abdias Nascimento no Viaduto, mas todos chamam o viaduto de Mazembe. O Delegado fica brabo aqui, mas todos falam: “Olha, passei no Mazembe!” E ficou o nome de Mazembe! Não adianta!

Aí, o Brasinha fica brabo, botaram o nome de Arena, mas todos chamam de Olímpico! “Fui ao Olímpico ontem!” Parque Farroupilha, todos chamam de Redenção! Moinhos de Ventos, todos chamam de Parcão! E por aí vai! Antonio de Carvalho é Beco do Carvalho até hoje! Lomba do Sabão, Beco do Salso. Esses dias, mandei o meu filho ir ao Beco do Salso, e ele me ligou perguntando onde ficava o Beco do Salso! “Já desci a Cristiano Fischer umas três vezes!” E eu respondi: “É essa aí, meu filho! Essa é o Beco do Salso!” Ou vou ali na Osvaldo, e ficou Osvaldo!

Agora, as homenagens foram feitas para os militares, as homenagens foram feitas para quem, como o Delegado Cleiton mesmo disse aqui, matou milhares de negros, assassinou milhares de negros, a homenagem foi feita para quem traiu os farroupilhas, a homenagem foi feita para os federalistas - Porto Alegre é uma cidade estranha. O Ver. Bernardino fica muito bravo comigo quando eu chego no gabinete dele e digo que ele é o único homem que permitiu que Bento Gonçalves entrasse em Porto Alegre, porque ele tem um quadro grande do Bento Gonçalves. Os Farroupilhas não entraram em Porto Alegre e temos centenas de ruas aqui que os homenageiam, mas nós temos que discutir por que homenageamos os Federalistas. Então, nós temos que discutir as coisas, mas nós não podemos abrir mão da nossa história, seja ela bonita ou feia, seja ela manchada com sangue ou com tortura ou com lágrimas, seja ela manchada com viúvas, seja ela manchada com órfãos. Nós podíamos reivindicar aqui que ruas fossem nominadas com nomes de empresários, há vários que esta Casa homenageou, e quando os colegas vêm me pedir para assinar uma denominação, eu assino. Eu assino para homenagear a pessoa, mas já me neguei assinar homenagens para empresas, para empresários; agora, para homenagear pessoas, eu assino. Mas nós temos vários nomes de empresários que deixaram de pagar o Fundo de Garantia, de recolher a Previdência, que faliram as empresas, não pagaram os impostos, e têm placas de rua com os seus nomes. Então, nós vamos ter que tirar tudo? Eu acho que nós temos que rediscutir esse processo, senão vamos ter que botar ali: “Empresário falido, que não pagou a Previdência, deixou 100 trabalhadores desempregados, não recolheu o Fundo de Garantia e ficou devendo para o Município”. Então, acho que não podemos abrir mão da nossa história, não podemos tirar a estátua de Bento Gonçalves, Bernardino, que nunca entrou em Porto Alegre; pelo contrário, nós temos que construir mais estátuas dos nossos heróis Farroupilhas, nós temos que construir mais estátuas dos nossos heróis da República, nós temos que construir mais estátuas dos nossos operários que deram a vida por este País, dos nossos empresários brasileiros que construíram esta Pátria. Agora nós temos que rechaçar qualquer crime, nós temos que rechaçar qualquer forma de tortura, nós temos que rechaçar qualquer forma que faça as pessoas sofrerem. Eu acho que o povo é que vai decidir o nome dessas ruas, agora nós não podemos apagar a história. Não vai ser, como já foi dito aqui pelo Garcia, uma borracha que vai apagar isso, não vai ser trocando o nome que vai apagar isso. Semana passada, minha mulher me ligou: “Onde tu estás?”; “Estou trancado aqui na Av. Castelo Branco”. Falei isso! Eu, que sou um homem de 40 e poucos anos, tenho na memória as ruas de Porto Alegre que eu conheci. Eu acho que nós temos que manter viva a memória da nossa Cidade; o povo só é forte preservando a sua memória.

Eu acho que nós temos que apagar algumas coisas, mas temos que apagar, principalmente, o ódio, o rancor. E, como o nome da minha família é um nome que meu pai traz – meu pai se chama Alfredo Dutra da Silva –, eu não posso rasgar, eu não posso esquecer, eu não posso renegar o nome do meu pai, que, infelizmente, não se chama Janta, como eu. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Mauro Pinheiro, talvez o Ver. Professor Garcia não tenha a verdadeira história, mas eu não sou alienado, como muitos que existem por aí, que leem um livro e saem contando como se aquilo fosse uma verdade absoluta. Não é porque um historiador escreve um livro que eu saio acreditando cegamente que aquilo é verdade. Isso é lamentável! E mais lamentável ainda: nós deveríamos estar aqui discutindo a falta de placas de sinalização, a falta de placas de nomes de ruas, nesta Cidade – isso sim!

Também vou fazer uma observação aqui: fala-se muito sobre o período militar, e ali nós temos um Prefeito que foi do período militar, então por que não fazem críticas a ele? Sabem por quê? Porque foi o maior Prefeito que esta Cidade teve, o Guilherme Socias Villela. Então não é porque nós passamos por um período, e eu não aprovo aquele período – por favor! –, mas também não perdoo o subversivo, aqueles que mataram, que se rebelaram contra a pátria, porque, do outro lado, muitos que morreram estavam ali, inocentemente, cumprindo ordens, defendendo a pátria. Então não vamos ser tão cegos assim, vamos parar com essa novela, com essa ladainha de ficar buscando o passado, porque tinha gente boa e tem até hoje, de todos os lados. Então vamos parar de acreditar que lá só tinha coisa ruim, só bandido. Até tinha! Mas era dos dois lados. Nós não podemos condenar de forma exagerada. Querer acreditar nessa pesquisa de trezentos e poucos torturadores? Faltou colocarem juntos os torturadores do outro lado! Isso para a pesquisa ter uma certa respeitabilidade! Como buscaram só de um lado, não tem crédito nenhum para mim! Agora, não digam que sou defensor do golpe militar! Só faltava isso! Em hipótese alguma! O que está faltando é terminar com os ladrões do País. Eles brotam a cada dia que passa, parece que colocaram adubo, em todas as semanas temos novos ladrões. Nós, Vereadores, precisamos nos unir e trabalharmos para melhorar, inclusive, a consciência dos nossos eleitores, porque muitos não sabem votar! Eu falava cedo aqui sobre a violência que é praticada pelos candidatos que se elegem e esquecem, iludem a grande maioria das pessoas. De um modo geral, os nossos eleitores são ignorantes, não no sentido pesado da palavra, mas por desconhecerem a competência e a capacidade legislativa dos parlamentos.

Prefeito Villela, eu vou votar com o senhor, porque eu sei das suas intenções. Estão levando o assunto para outro lado. Eu gostaria que o senhor, como autor do projeto, viesse a esta tribuna debater e defendê-lo, porque não vai faltar um jornalista, curto das ideias, para vender um produto que não é o que defendemos aqui hoje.

Por falar em ditadura, se nós continuarmos a perseguir esse caminho dos ditadores do passado, teremos que buscar lá atrás. O Getúlio é novinho, faz pouco tempo, e não é por isso que nós temos que deixar de valorizar o nosso Presidente Getúlio Vargas, que foi um revolucionário na defesa dos interesses dos trabalhadores. Então, não dá para dizer que esse lado foi péssimo, absolutamente péssimo. Nós tivemos torturadores, é verdade, esses, sim, mas não dá para generalizar – e nós tivemos torturadores dos dois lados. Então, por favor, entendam-me. Eu votarei com V. Exa., Prefeito, porque eu o admiro. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e todas, eu estava aqui dizendo ao Ver. Villela – sempre Prefeito Villela – que ele passasse na minha frente, porque é sempre interessante, apesar de o projeto de lei ter um rol de justificativas, ouvir a sensibilidade do autor ao fazer essa proposição. Não tenho como achar que este seu projeto, Ver. Villela, é em decorrência de algo que ocorreu no final do ano passado, com a proposição do PSOL, dos Vereadores Fernanda e Pedro Ruas, para alteração do nome da Av. Castelo Branco para Av. da Legalidade e da Democracia. O projeto, em princípio, pressupõe - não está dito aqui - que aconteceria, a partir de agora, uma onda de modificações de nomes de ruas na Cidade, com nomes de torturadores ou não, e que isso, de uma certa forma, convulsionaria a Cidade e as pessoas não saberiam mais se localizar. Então, na minha concepção, parte-se de uma premissa que isso não tem base na realidade. Não acontecerá uma onda de projetos de lei nesta Casa trocando o nome de uma série de ruas da Cidade, portanto, causando transtornos à população. Eu coloco aqui um aspecto prático. Quero deixar um pouco a posição ideológica, que já foi discutida fortemente, noticiada, quando da alteração do nome para Avenida da Legalidade e da Democracia.

Quero fazer uma fala sobre os aspectos práticos e não vejo, Ver. Vilella, um aspecto prático tão relevante, com todo o respeito, porque não acontecerá essa onda. Também coloco a questão de que alguns trazem de que as ruas, independente do nome, sempre serão chamadas pelo nome tradicional. Eu teria um outro ponto, digamos, já numa visão jurídica: o senhor coloca que isso vale para as ruas consagradas. Vereador, eu queria que o senhor me corrigisse, se for o caso, o que juridicamente é uma rua consagrada. Vejam: ruas centrais da cidade, de maior fluxo, talvez, aí, entenderíamos como consagradas; talvez uma rua num bairro não seja consagrada para quem não transita por aquela rua, mas para a comunidade local é consagrada. Então, não temos uma definição jurídica para o que é e o que não é rua consagrada. Portanto, todas as ruas podem ser consagradas ou nenhuma ser consagrada. Isso é um aspecto juridicamente, tecnicamente difícil de superar.

Fizemos essa emenda, que excetua o nome de Estados pela Comissão da Verdade. A emenda será votada primeiramente, para depois se votar o projeto. Já que o debate foi reacendido com o projeto, então vamos a fundo nele. Já que debatemos, e essas foram as motivações que fizeram o projeto da Avenida da Legalidade ser aprovado, foram esses os temas levantados... A palavra torturadores, ditadura militar eram abundantes neste plenário, e esta Câmara decidiu, democraticamente... Se nós temos que decidir que lá embaixo da placa da Legalidade voltará a ter Castelo Branco, a nossa discussão será nesse nível.

Quero ouvir do Ver. Villela, sempre Prefeito Villela, os motivos que embasam. Mas independente do aspecto ideológico e da posição que já externamos naquela ocasião e externamos agora, gostaria de ter uma justificativa para os transtornos que causaria. Eu digo isso, também, na condição de não ser porto-alegrense; não sou nascido aqui e moro em Porto Alegre desde 2.000, e claro que precisei conhecer as ruas da cidade, as principais, as ruas em que eu transitava. Foi um transtorno inicial, mas me adaptei a isso.

Alguém levantou aqui que hoje os canais de imprensa ainda dizem antiga Rua Castelo Branco. Bom, daqui a pouco deixarão de dizer, e isso será internalizado. O medo da mudança não pode ser tão grande assim, a ponto de justificar a não aprovação da emenda, que justamente traz novamente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu queria aproveitar e saudar o Presidente da CDL de Viamão, o Maurício Carravetta, que está aqui. Muito obrigado por estar nos visitando hoje. O Maurício é uma jovem liderança empresarial que trabalha com educação e, se faltassem outros motivos, este já seria o suficiente para saudá-lo.

O projeto do Ver. Villela foi apresentado antes do da Avenida da Legalidade, não foi em função dele. Quero dizer, Ver. Villela, que não só voto a favor, como defendo o seu projeto – não só voto a favor, como o defendo! E acho que tem que colocar, sim, embaixo: antigo nome tal. Votarei a favor deste projeto, e acho que se deve colocar “antiga Castelo Branco” na Avenida da Legalidade, assim como se deve colocar “da Matriz”, “da Ladeira”, etc. Tem que botar.

Vou dar um exemplo aqui, quero chamar a atenção de vocês. Quando botarem o nome de Dilma Rousseff, tem que botar embaixo “antiga Vânia, a guerrilheira”, para as pessoas saberem. Presidente Dilma, “antiga Vânia, a guerrilheira”, para as pessoas saberem de quem estão falando.

Eu acho que temos que cuidar muito disso, Ver. Tarciso, para que a história seja falada para os dois lados.

A Comissão da Verdade, Ver. Bernardino – V. Exa. pegou bem o assunto –, tem que ter dois lados. A verdade não é só de um lado. A verdade tem dois lados, ou, como se diria lá fora: deixa bater os dois sinos para ver quem toca melhor, ou se o som é igual.

Então, Ver. Villela, conte com o meu apoio. Voto a favor do seu projeto, acho que está certo, adequado. E ele não veio só pela Avenida da Legalidade, não; ele foi apresentado antes e tem consistência. Acho que a população tem o direito de saber o porquê do nome da rua e como era o nome anterior. Acredito que isso vai ajudar a termos mais placas na Cidade. Se for possível, até eu vou começar a doar algumas para que se coloquem as placas nas esquinas, principalmente nos bairros. O Ver. Marcelo Sgarbossa tem essa preocupação de que não precisa trocar. Acho que nos bairros nem é troca, temos é que botar a placa porque não tem. Nós vamos ter que colocá-las já com a adaptação que V. Exa. está apresentando no seu projeto de lei e que será lei em seguida, e vamos ter a cidade de Porto Alegre identificada: rua tal – se houver uma denominação anterior, é bom que as pessoas saibam que foi mudada. Até vai gerar uma discussão: por que mudaram? Por que não mudaram? Por que ficou assim?

Então, parabéns, Ver. Guilherme Socias Villela, pela sua inteligência em fazer isso, pela sua compreensão de uma cidade. V. Exa. conhece Porto Alegre como poucas pessoas. V. Exa. e o Ver. João Antonio Dib, na minha opinião, são as pessoas que mais conhecem a Cidade. O Vice-Prefeito Sebastião Melo está se preparando para conhecer a Cidade igual a vocês dois, ex-Prefeitos; ele vai saber e vai aplaudir esse seu projeto que se tornará lei em breve. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A Sra. Lourdes Sprenger: Sr. Presidente, recebemos uma denúncia de que a área da Lomba do Pinheiro que mantém parte do canil municipal da SEDA está em tentativa de invasão, ou foi invadida. Então, que a Guarda Municipal faça essa verificação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Vereadora.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; esse projeto do Ver. Villela é um projeto simples que quer especificar um pouco da história de Porto Alegre. Eu sei quem lhe pediu esse projeto, Desembargador Marco Aurélio Moreira, que também me pediu para trocar o nome da Praça Marechal Deodoro para Praça da Matriz. Eu não quis fazer isso. Então, o Ver. Villela foi inteligente, não troca o nome, mas coloca o nome antigo na placa, especifica. Eu fico muito triste que relacionem uma coisa que não tem nenhuma vinculação com os últimos acontecimentos nesta Casa, porque o projeto é de outubro de 2013, não tinha nada que ver com essa história do Castelo Branco e tal. Tem, na verdade, Ver. Alex, é que mostrar a história. Eu pesquisei na Internet, está disponível a todos, os nomes antigos de algumas ruas de Porto Alegre: avenida Independência, Estrada dos Moinhos de Vento; avenida João Pessoa, Caminho da Azenha; avenida Mauá, avenida Visconde de Mauá; avenida Osvaldo Aranha, Estrada do Meio, ou Caminho do Meio, ou ainda avenida Bom Fim - teve três nomes; a rua Demétrio Ribeiro era rua Nova da Vargem do Riacho; a Rua dos Andradas era conhecida como Rua da Praia, só que a Rua da Praia tinha divisões, pois do Gasômetro até a rua General Câmara era Rua da Praia, depois, da General Câmara até a Senhor dos Passos, era Rua da Graça. Isso é história de Porto Alegre. A Rua do Espírito Santo era Beco do Império, ou Beco do Cemitério e também Beco do Espírito Santo. A rua Andrade Neves era a rua Nova; a rua General Câmara era a Rua da Ladeira, Rua do Ouvidor; a rua General Canabarro era o Beco do Pedro Mandinga; a rua General Lima e Silva era a rua Nova da Olaria; a rua Vasco Alves, Beco dos Guaranis; a Jerônimo Coelho, rua Nova do Poço ou Rua do Pântano; a rua José do Patrocínio era a Rua da Concórdia.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço V. Exa. com muita atenção, pergunto se V. Exa. pesquisou na lista o antigo nome da avenida Desembargador André da Rocha.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não me recordo, mas posso pesquisar.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Consta que era o Beco do Fanha. E a Marechal Floriano?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Rua de Bragança.

 

O Sr. Nereu D’Avila: É importante porque o Brizola morou ali.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Continuando: rua José do Patrocínio, Rua da Concórdia; rua José Montaury, rua Nova do Paraíso; rua Professor Annes Dias; Rua da Misericórdia, por causa da Santa Casa; rua Riachuelo, Rua do Cotovelo. Olha quanta coisa linda que esse projeto pode permitir; não obrigar que se coloque na placa, mas permitir. Não é obrigatório, ele permite que se coloque, que se volte na história.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) E a Cabo Rocha e a Pantaleão Telles, qual é o nome hoje?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É a Professor Freitas e Castro e a Washington Luiz. E a Vigário José Inácio era a Rua da Bandeira. Portanto, senhores, vamos deixar de perder tempo, de jogar nosso tempo fora e aprovar de uma vez este projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13.

 

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu trago aqui meu depoimento sobre o que chamaria o intentio ratio ou intentio legis. Agora eu confesso, de início, que não esperava que houvesse tanta polêmica em torno desse assunto, principalmente porque o projeto foi apresentado no ano anterior ao projeto do ilustre Ver. Pedro Ruas. E a polêmica girou em torno de ditadura. Logo me lembrei que tem que ser feito um exame, por esta Casa, sobre ditaduras. Marechal Floriano Peixoto estava doente, foi retirado da cama, botado em cima dum cavalo baio, montado, e fez a proclamação ao Imperador e não à República. Aristides Lobo, grande republicano, intelectual, declarou que aquele foi um movimento que o povo assistiu bestializado, porque não era seu. Marechal Floriano também foi ditador; Deodoro foi ditador. Eu convivi com Décio Freitas, e disse ele, em seu livro, que Júlio de Castilhos foi o homem que inventou a ditadura, e ele está homenageado em Porto Alegre. Borges de Medeiros, da mesma forma; sem falar numa pessoa que eu sempre admirei, que foi Getúlio Vargas: foi ditador, houve problemas relacionados com os aventados aqui relacionados com Castelo Branco.

Eu encontrei, algum tempo atrás, o Desembargador Mauro Oliveira, que, como disse o Ver. Nedel, sugeriu a troca do nome da praça Marechal Deodoro para Praça da Matriz, porque ele tem escritório ali - e ninguém conhece a praça como Marechal Deodoro.

Outra observação que eu queria fazer é que se trata de um projeto que visa ser facultativo, não cogente, não obrigatório; esse é o intentio legis da questão. Demais, ele foi aprovado, como já foi dito aqui, pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo sido o relator o Ver. Nereu D'Avila; pela CUTHAB, pelo Ver. Pedro Ruas; e pela Comissão de Educação, pelo Ver. Kevin Krieger. Eu me senti, repito, um pouco perplexo com essa discussão, porque nunca se imaginou que ia ser feito esse tipo de comparação com ditadura. Por essas questões eu proclamo e peço os votos de nossos Vereadores, até porque, eu tinha pensado anteriormente: Rua dos Andradas, antiga Rua da Praia; praça Marechal Deodoro, antiga Praça da Matriz. Era isso. Era simples. O resto foi polêmica, e como disse anteriormente, esse projeto é do ano anterior ao projeto que foi votado e aprovado aqui, de autoria do Ver. Pedro Ruas.

Ora, voltando à questão Castelo Branco, só faço uma observação muito singela: se Castelo Branco foi culpado de eventuais excessos, como foi dito aqui, como tortura - não há esse registro -, então neste caso teríamos que dizer que tudo o que está ocorrendo no mensalão e no petrolão é culpa do Lula. É a mesma comparação que teria que ser feita.

Sr. Presidente, quero deixar registrado que este projeto é, primeiro, facultativo, e em segundo lugar, é anterior às polêmicas existentes. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº 037/13, por cedência de tempo do Ver. Prof. Alex Fraga.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Como eu já tinha falado anteriormente, nossa crítica tem um aspecto técnico e um político, e pretendo abordar os dois, do ponto de vista da Cidade, enfim, mas começamos pelas falsas polêmicas. Nosso projeto foi apresentado em 2009, perdemos no plenário a primeira vez que apresentamos a troca do nome de Av. Castelo Branco para Avenida da Legalidade, e depois reapresentamos, Ver. Villela, em janeiro de 2013, na mudança de Legislatura. O projeto foi uma reapresentação, porque se pode apenas reapresentar novos projetos na mudança da legislatura. E nós temos muita tranquilidade, porque muitos falam das questões relevantes para a Cidade, como a questão da saúde, da educação, do combate à corrupção numa Cidade que também é assolada pela corrupção - e não me esqueço nunca dos R$ 50 milhões roubados da Procempa -, mas estivemos em todas as lutas. Aliás, estou no meu segundo mandato e só fiz um projeto tratando de nome de rua, que foi esse, junto com o Ver. Pedro Ruas, sem entrar no mérito dos Vereadores que passam bastante tempo denominando ruas da nossa Cidade.

Então eu não quero aceitar a crítica de que não se pode discutir; por isso eu pedi o adiamento, porque nós precisamos discutir o Projeto à luz do debate político que foi feito na cidade de Porto Alegre. A Câmara aprovou, no cinquentenário de descomemoração do Golpe, o Projeto que denominava a Av. da Legalidade. Por 21 votos a cinco, a Câmara aprovou. E a mesma bancada que dizia naquela época que era irrelevante, que o problema era técnico, começou um movimento jurídico para barrar a mudança, porque querem seguir homenageando os torturadores, os ditadores! E nós precisamos ter muita tranquilidade para debater isso na tribuna. Nós não aceitamos a cantilena enfadonha que tenta responsabilizar o povo pelas barbáries cometidas em nome do capital financiado pelos Estados Unidos, que, após a Revolução Cubana, começou uma perseguição na América Latina, para garantir que seus interesses econômicos seguissem sendo pujantes, porque foi isso que aconteceu. O golpe na Argentina; o golpe no Uruguai que foi por dentro do regime em 1967; o golpe no Chile, em 1973, ao Governo do Allende; e também o golpe no Brasil.

E eu não aceito comparações com Getúlio, porque é verdade que o Estado Novo teve um período ditatorial, inclusive perseguiu os lutadores socialistas à época, Ver. Prof. Alex Fraga. Mas Getúlio também foi eleito pelo voto popular em 1950. Ou vocês querem mudar a história? Foi eleito pelo voto popular, gostemos ou não. Castelo Branco não recebeu um voto popular, apenas a segurança das baionetas contra o povo! E todos os ditadores que vieram depois – o Médici –, todos, foram impostos pelo regime ditatorial civil-militar que perseguiu, matou e torturou.

E não sou eu que estou dizendo, porque não é lei em um livro de história. É história do Brasil, história de pessoas; infelizmente os familiares não tiveram sequer o direito de enterrar os parentes assassinados. Histórias de homens e mulheres que resistiram, histórias das torturas, como ali na Rua Santo Antônio onde funcionou o primeiro centro de detenção ilegal e de tortura, o “Dopinha”, em 1966, e onde o Sargento Manoel Raimundo foi assassinado, o famoso caso das mãos amarradas. E outra coisa: temos um projeto aqui que proíbe homenagens a torturadores, pessoas que cometeram crimes contra a humanidade, a corruptos e a corruptores. Não façamos falsas polêmicas. Porque, se a ideia é poder homenagear ruas consagradas, e o projeto é tão simples, basta aprovar a emenda da Ver.ª Sofia, que não nos parecerá revanchismo, diante de uma vitória da democracia. Mas diante das movimentações da Bancada do PP, nos parece, claramente, um revanchismo, Sr. Presidente. A apresentação do projeto em relação à decisão desta Câmara de trocar de Castelo Branco para Av. da Legalidade, repito, movimento comandado por Leonel de Moura Brizola, que foi um dos grandes momentos cívicos e que tem identidade ideológica com o nosso povo. Não foi antes, porque nós apresentamos em 2009, Nereu, e depois, apresentamos logo que entramos na Legislatura. Não foi antes. O nosso projeto, infelizmente, na Legislatura passada não foi aprovado; nós reapresentamos na nova Legislatura, sendo aprovado por 21 votos. E mais, os exemplos trazidos pelo Ver. Nedel, apenas reforçam os nossos argumentos de que é possível trocar nome de rua e garantir que a cidadania e a história sejam contadas com identidade com a sua população. Porque, por exemplo, Arco da Velha, que é a Rua General Vitorino, a rua onde moro, eu sequer conhecia. Então, as mudanças se consolidam e que bom que se consolidem para melhor, porque eu jamais quero chegar na Alemanha...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O Sr. Reginaldo Pujol (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 037/13. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 037/13.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente. Senhores e senhoras, eu evitei falar no debate para poder encaminhar apenas uma vez. Nós estamos conversando e amadurecendo o assunto neste Plenário. Queremos, Ver. Villela, aprovar a sua lei. Achamos que é uma lei que recupera a história, que é educativa para a juventude, para os visitantes no sentido de recuperar memória junto aos nomes históricos, nomes usuais, e foram dados ”n” exemplos nesta tribuna, no debate. Há toda uma construção da nossa Cidade que é meritória que não se apague, mas, ao mesmo tempo, não se quer criar um problemão para os moradores, pois alterar Rua dos Andradas para Antiga Rua é um problema para os endereços, e aí se resgata a história.

Nós já aprovamos aqui uma lei de minha autoria para que se descreva quem é, e eu acho que este é um instrumento de uma cidade educadora, Ver. Márcio Bins Ely: uma boa placa de rua. Claro que tem que ter placa de rua. E quero dar dois exemplos aqui, sugestões: na cidade de Anápolis, em Goiás, a sinaleira é diferente da nossa, é uma sinaleira em “L”, de lado e em cima, e na sinaleira está indicado que rua é – a rua que segue para frente e a primeira rua ao lado. Eles utilizam outras formas de orientação. Outra cidade com a qual eu me encantei foi Novo Hamburgo, onde não tem rua que não tenha placa instalada. Esse é um desafio importante que deveríamos assumir coletivamente. Nós já tentamos emendas aqui, porque precisamos colocar essas placas. Então fiz esse parêntese.

Ver. Villela, nós queremos aprovar essa nova iniciativa. Devemos compreender e respeitar a diferença que nós temos aqui em Plenário, ideológica, e que está manifesta na composição que a Cidade deu a este Plenário, a emenda faz isto: ela reconhece que aqui nós temos diferença de visão de mundo, de projeto para o Brasil, para a Cidade e queremos preservar essa diferença. E nós entendemos que hoje há uma lista objetiva, mas que pode ser questionada, se alguém se sentir injustiçado. Tenho certeza de que deve haver gente entrando com processo dizendo: “Eu quero sair da lista”. Mas essa foi uma lista produzida por um órgão, Ver. Bernardino, instituído oficialmente no Brasil, reconhecido pela mídia, reconhecido pela ONU, reconhecido por todo o mundo e que chegou a 377 nomes, identificando-os e responsabilizando-os como torturadores! Não era qualquer gestão de ocasião; eram torturadores, especificamente.

Então, fazendo a leitura da nossa compreensão, da nossa diversidade aqui, é que eu propus a emenda, a qual foi construída com vários Vereadores e com várias Bancadas. Propõe-se uma preservação de não homenagear. Não é apagar a história, é não homenagear quem foi considerado torturador por uma comissão séria, que trabalhou sério, que ouviu milhares de pessoas, que fez relatórios, com acompanhamento do Ministério Público, não foi algo de esquerdistas aloprados, não; foi um trabalho sério, longo e que foi sancionado. Portanto, é um critério objetivo, propondo nomes que não serão contemplados, que não serão homenageados. Eles não estão sendo retirados da história, não estão sendo banidos por ninguém.

Então, eu quero aqui, em nome dessa compreensão, dessa pluralidade, pedir que votemos todos a favor da lei do Ver. Villela, pedir a este plenário que aprovemos também esta emenda.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 037/13.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o bom desta Casa é que determinadas emendas permitem discussão política. Quando a Vereadora coloca os 337 nomes, eu concordo plenamente. Agora, eu gostaria de, primeiramente, colocar: a Presidente da República, que é quem fez o Decreto Presidencial, propôs – e assinou – que se colocasse uma pedra em cima, ou seja, não haveria julgamento de pessoas. Isso nós temos que resgatar. Quem resgatou parte dessa história – e entrou uma palavra que se usa muito: crimes hediondos, crimes lesa-pátria contra a humanidade – é a ONU, porque diz que esses crimes não têm período, que podem ser julgados e analisados por todo o sempre. E isso é importante, porque é diferente. Quando vem falar da Comissão da Verdade, há toda uma manipulação da Comissão da Verdade. Que verdade? Que verdade? Agora, no questionamento da Presidente Dilma, ela tinha que colocar por que ela fez isso! E a ONU diz que crime lesa-pátria contra a humanidade não tem tempo, porque o que nós analisamos – e aí parece que nós vamos ser um pouquinho infantis, é o que foi feito no Chile, com a mesma tentativa, é o que foi feito na Argentina, com a mesma tentativa.

E nós, desculpem o termo, tupiniquins, vamos fazer uma Comissão Nacional da Verdade! Que verdade? A Comissão Nacional da Verdade tinha que ter frutos melhores e produção melhor. Porque houve muita manipulação nessa história. Mas tem um órgão maior que diz que todos os crimes contra a humanidade, esses, sim, serão julgados para todo o sempre. E é comum que, até hoje, por exemplo, os nazistas se procurem! Imaginem se, num determinado momento, a Primeira-Ministra disser: não, não se julgue mais, esqueçam a história! Não! Ocorreu! E tem que ser buscado. Agora, a questão da verdade, da forma como foi tratada, teve uma dimensão mais política do que a tentativa de buscar algumas coisas. E não é por acaso! Por que não foram ao Cemitério de Perus vasculhar e saber quantas ossadas de pessoas ainda tem lá? Hoje há recursos para buscar o DNA e saber quem foram aquelas pessoas. Não estou dizendo que não tem mérito! Tem mérito, mas a Emenda nos permite esse tipo de discussão. A verdade pode ser verdade para uns, e pode não ser verdade para outros. Mas a prova de um cadáver é prova! E temos condições de se saber de quem era aquele cadáver.

Recentemente, algumas ossadas foram encontradas, e quase todas com tiros. E a Comissão da Verdade disse que não, que, naquela época, não se matava ninguém com tiros; que eram outros métodos! Outros métodos? Então se matava!

E não estou entrando no mérito, se por enforcamento, por asfixia, por colocar em baixo d’água, soterrar ou por armamento. Mas, na realidade, só quero dizer que nós temos que fazer essa reflexão sobre a questão do que é verdade. Ao mesmo tempo, nós não podemos, não devemos e não queremos que naquilo que foi lesa-pátria, ou seja, crime contra a humanidade, se coloque uma pá em cima. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Mônica Leal, a Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 037/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O Sr. Airto Ferronato: Voto “sim”.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Vereador.

A Sra. Sofia Cavedon (Requerimento): Vereador-Presidente, solicito renovação de votação desta Emenda pela diferença de votos. Considerando registrado o voto do Ver. Airto Ferronato.

 

O Sr. Nereu D'Avila: Quero registrar o meu voto, Sr. Presidente. Eu voto “não”.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: Sr. Presidente, quero ponderar que o Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon não prospera, porque o resultado da votação tinha que obter, para ser aprovada a emenda, 19 votos “sim”; tivemos 11, está muito longe do necessário.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol tem razão, então está indeferido o seu pedido, Ver.ª Sofia.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLCL nº 037/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1192/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Código de Ética Municipal. Com Emendas nos 03, 04 e 06.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01; Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- Emendas nos 01, 02 e 05 retiradas de tramitação;

- incluído na Ordem do Dia em 26-11-14;

- discutiram a matéria os Vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna (cedeu p/ Alberto Kopittke), Clàudio Janta, Reginaldo Pujol, Nereu D’Avila, Valter Nagelstein, Cassio Trogildo, Sofia Cavedon, Idenir Cecchim e Bernardino Vendruscolo, em 26-11-14;

- discussão adiada por duas Sessões em 26-11-14.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLCL nº 024/13. (Pausa.)

 

A Sra. Sofia Cavedon (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que o Ver. Alberto Kopittke está participando do Conselho Nacional de Segurança, em Brasília, solicitamos a retirada do PLCL nº 024/13 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0727/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/13, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que obriga a exibição de vídeos educativos com conteúdo antidrogas em aberturas de eventos culturais com grande público no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Thiago: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 048/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 048/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 048/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Professor Garcia.

 

A Sra. Mônica Leal (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Mônica Leal. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h34min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

O Sr. Clàudio Janta (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento dos nove operários da Petrobrás.

Também quero registrar, já que é ao vivo, que em dezembro isso aqui vira um inferno: querem que nós trabalhemos até às 11h da noite e agora se furtam de votar! Há Vereador suficiente para continuar trabalhando e tiram o quórum. Então, espero que agora, pelo menos, se faça o minuto de silêncio pelo falecimento dos nove operários que morreram no incêndio da plataforma da Petrobrás.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0090/15 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui parágrafo único no art. 68 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estendendo prerrogativa de não perda de mandato ao vereador em caso de assunção como adjunto ou titular dos cargos que determina.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o período de Pauta, em discussão preliminar, hoje, se reserva para um único assunto: o PELO nº 002/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui parágrafo único no art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, estendendo a prerrogativa de não perda do mandato ao Vereador em caso de assunção como adjunto ou titular de cargos – e ali enumera vários cargos.

Seguramente, Sr. Presidente, acho que nós precisamos ter a tranquilidade de nos posicionarmos em determinadas situações com realismo e não com as circunstâncias.

Esta Casa, há alguns anos, abriu uma exceção muito positiva, quando permitiu que o meu particular amigo e ex-Vereador Artur Paulo Araújo Zanella fosse ser Diretor da Companhia Riograndense de Turismo, organismo que hoje já não mais persiste, atuando naquela área com muita proficiência, competência e determinação.

Acho que toda vez que criamos alguma restrição para que algum companheiro nosso possa atender a algum desafio que lhe for proposto é uma postura, a meu juízo, muito circunstancial. Eu não olho a circunstância. Na minha circunstância pessoal, eu tranquilizo a todos, pois jamais pretendo, especialmente neste mandato, utilizar este dispositivo. Na minha idade, aos 75 anos, não quero ser titular nem adjunto de Secretaria alguma. Quero cumprir o meu mandato, com rigor, com entusiasmo e com o maior empenho nesse desiderato e nesse particular.

Criar restrição para que qualquer um dos integrantes desta Casa possa eventualmente ocupar uma posição, especialmente na órbita estadual, que é relevante, que é interessante para a cidade de Porto Alegre que um Vereador vá ser, por exemplo, Secretário adjunto de uma Secretaria...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Professor Garcia.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...ou semelhante, um Secretário substituto, o segundo em uma Secretaria importante do Estado, como Obras Públicas, Trabalho, Habitação, Educação, Cultura... Enfim, é bom para Porto Alegre. Não sei como esses governos que criaram tantas secretarias não criaram uma secretaria específica para assuntos metropolitanos, porque a Grande Porto Alegre, a Região Metropolitana, cada vez mais é um universo aparte dentro do Rio Grande, com características próprias, tanto que o Presidente, com muita sabedoria, está buscando montar um Parlamento metropolitano para que, em conjunto, os Vereadores de todos esses Municípios possam se posicionar diante desse quadro que hoje se apresenta extremamente desafiador e que, hoje, com a graça de Deus, não nos aflige no que diz respeito à água, mas que amanhã, queira Deus que não, pode nos afligir fortemente com relação à energia elétrica, ainda que o Rio Grande do Sul seja o Estado em que maior número de quilowatts de energia alternativa é produzido, quer seja pelo carvão de Candiota, quer pelas experiências altamente satisfatórias que a geração pelo vento está produzindo em Osório, no Litoral, em Santa Vitória do Palmar e mais fortemente em Santana do Livramento.

Por isso, Ver. Márcio Bins Ely, eu quero dizer que eu tomei um compromisso com V. Exa. quando me consultou sobre a matéria, e até lhe ofereci algumas sugestões, Não inteiramente abandonei essas sugestões. Há algumas discussões, Sr. Presidente, se o assunto foi bem ou mal conduzido, se o signatário deveria ser o conjunto das Lideranças, a Mesa da Casa, enfim, algumas situações que eu tenho expectativa, e amanhã estarei aqui, às 11h, pontualmente, no Colégio de Líderes para discutir esse assunto. E eu advogo até que, se esse for o assunto, se essa for a dificuldade, por que nós não providenciamos um substitutivo que derrube essa dificuldade que alguns entendem como aparente na alteração da nossa Lei Orgânica Municipal?

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, Ver. Pujol, pelo entendimento de V. Exa. e pela maneira como encara esse debate. Realmente, é nesse sentido que eu, então, peço, aqui, que possamos fazer um exercício de uma nova construção. Então, nesse momento, solicito a retirada de tramitação do projeto, para que amanhã, então, possamos ver qual a melhor forma de fazermos esse encaminhamento para que possa prosperar essa ideia. Obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Mesmo porque, Vereador, não transcorrendo o segundo dia de Pauta, o que se dará no dia de amanhã, evidentemente que aí poderá ser objeto inclusive de exame conjunto das comissões, o que hoje não poderia ocorrer. Obrigado, Presidente, pela tolerância.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h43min.)

 

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